MANIFESTO CONTRA A REGULAMENTAÇÃO DA CAPOEIRA E CONTRA O PL 3640/2020

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MANIFESTO DOS E DAS CAPOEIRISTAS CONTRA A REGULAMENTAÇÃO DA CAPOEIRA

Prezados e Prezadas, entendemos que qualquer tentativa de institucionalizar a Capoeira vai contra os princípios do reconhecimento do Ofício dos Mestres de Capoeira e da Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural do Brasil, conforme previsto nos Arts. 4º, 5º, 23, 24, 30, 129, 170, 182, 210, 215 e 216 da Constituição Federal, no Decreto 3551/2000, que instituiu o Programa Nacional do Patrimônio Cultural Imaterial e o Reconhecimento da Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade ocorrido em 26/11/2014, em Paris – conforme prevê a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003.

Conforme parecer do DPI/ IPHAN - Departamento do Patrimônio Imaterial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em Audiência Pública realizada no Senado Federal no dia 07 de maio de 2014, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

A Capoeira é notoriamente uma prática multidimensional e, sobretudo, uma referência cultural da sociedade brasileira. A Capoeira pode ser tanto dança, luta e esporte, como também é cultura, arte, lazer, meio de socialização, instrumento de educação popular, forma de transmissão de saberes e da memória ancestral, símbolo de afirmação identitária, dentre outros. E é justamente essa multiplicidade de dimensões uma das características que justificou seu reconhecimento como Patrimônio Cultural do Brasil em 2008 (...). (IPHAN/DPI, 2014).

Estas conquistas são fruto de diálogos travados há anos entre Nossos Mestres Populares (figuras centrais para a preservação da Capoeira enquanto Patrimônio Cultural Secular de nosso país); o Poder Público e diferentes segmentos e atores sociais da Capoeira (Contramestres, Mestrandos, Treinéis, Professores, Graduados, Pesquisadores, Praticantes, etc).

Mas, APESAR do Reconhecimento dos Significados e Possibilidades de Inserção Social enquanto Patrimônio Cultural Histórico Secular de nosso País;

APESAR da Existência de Documentos e Políticas que respeitam e cuidam da Capoeira em todas as suas características e dimensões como evidencia, por exemplo, o posicionamento do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Audiência Pública realizada no Senado Federal em 07/05/2014, fazendo recomendações contra o já arquivado PLC 031/2009;

APESAR da Lei Cultura Viva, que possibilita aos Mestres e Mestras fomento para as suas iniciativas culturais, como por exemplo: eventos, batizados, encontros, etc., de forma simplificada para que a Capoeira possa se manifestar de modo LIVRE e com o apoio do Poder Público;

APESAR do Estatuto da Igualdade Racial, quem em seu Art. 22, §1º diz que “a atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional”;

APESAR do Plano Nacional de Cultura, o Plano Nacional de Educação e o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, que citam, reconhecem e/ou contemplam o FOMENTO às AÇÕES EDUCATIVAS E CULTURAIS desenvolvidas por nossos Capoeiristas no Brasil e Mundo, sem VIOLAR O TRABALHO ALHEIO ou as DIVERSAS DIMENSÕES e POSSIBILIDADES DA CAPOEIRA.

PORTANTO, NÓS, SIGNATÁRIOS DESTE MANIFESTO,

SOMOS CONTRA qualquer ação que descaracterize e fragmente a Capoeira e os Capoeiristas como meros reprodutores de uma ação mercantil e inescrupulosa onde quem paga, leva! 

SOMOS CONTRA a exposição de nossos Mestres de Capoeira e/ou Professores, Instrutores, Monitores e Praticantes de Capoeira a uma lógica de formação controlada por um suposto Conselho do Exercício Profissional, onde os mesmos acabam tendo que se submeter a esquemas profissionalizantes tendo apenas que pagar tributos em troca de carteirinhas e da promessa de uma suposta formação profissional que ao contrário de qualificá-lo enquanto um “Especialista em sua Arte Multidimensional”, apenas o escraviza a falsos defensores e a pseudo sistemas de reconhecimento da Capoeira, cujo interesse é apenas tributar/lucrar com o trabalho e produção alheios;

Entendemos que as conquistas acumuladas ao longo de anos de lutas políticas travadas pela Capoeira e pelos/pelas capoeiristas estão sendo ameaçados/ameaçadas e utilizados como argumentos para um único objetivo, qual seja: controlar e submeter à capoeira a “feitores modernos” que não praticam capoeira, não vivem da capoeira, e muito menos pela capoeira! Esses falsos líderes, geralmente ligados de forma antiética a determinados segmentos políticos, centrais sindicais ou conselhos profissionais, pretendem somente usar a Capoeira, e consequentemente, os Mestres e Mestras e demais praticantes desta arte, como fonte de renda que julgamos ser desonesta posto que obtida pela exploração do trabalho alheio.

O QUE DEFENDEMOS:

- O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI 1966/2015 aprovado no Senado Federal que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, entendendo que este contempla TODAS as vertentes da Capoeira do Brasil, não comprometendo a Liberdade, a Autonomia e a Tradição da Capoeira e dos e das Capoeiristas, os verdadeiros detentores da transmissão oral e corporal deste importante instrumento secular de inclusão social e cultural da sociedade no Brasil e no Mundo.

O PL 453/2020 – Que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a PRÁTICA DA CAPOEIRA NA GRADE CURRICULAR DOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

- A Capoeira Produtiva e Livre!

O QUE REPUDIAMOS:

- O PROJETO DE LEI - PL 3640/2020, Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.

SOMOS MILHARES, MILHÕES CONTRA UM PEQUENO GRUPO DE MERCADORES!

LUTAREMOS PELA CAPOEIRA LIVRE E PELO DIREITO A PRODUÇÃO DO NOSSO TRABALHO!