Não a aprovação PEC 18/2019 (reforma da previdência dos servidores públicos do estado de São Paulo)

Diante da situação conflitante e tumultuada na Assembléia Legislativa de São Paulo, onde ocorreu a votação que aprovou a PEC 18/2019 em 03/03/2020, intercedemos a favor dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que pedem ao presidente da ALESP, Cauê Macris, e ao governador João Doria, o cancelamento da sanção, a anulação da sessão de votação e realização de nova reunião de deputados com a presença de servidores e garantia de diálogo entre as partes. Além disso, atenta-se para a necessidade das autoridades solicitarem uma atuação mais branda da polícia militar, pois estes serão afetados diretamente pela proposta.

Dentre as mudanças que ocorrerão com a aprovação da PEC 18/2019 estão:

1 - Fim do Abono de Permanência: refere-se a devolução da contribuição Previdenciária quando se atinge os requisitos para aposentar e ainda se está na ativa ou o Governo demora a publicar;

2 - Contribuição subiu de 11% para 14%, serão 3% a mais de contribuição;

3 - Cálculo dos proventos: serão 60% da média + 2% por ano após 20 anos de contribuição;
Média: o governo pegará todos os salários a partir de 1994, somará toda a vida funcional dos servidores, e fará a média mensal, ou seja, serão considerados os salários de início de carreira, diminuindo a média. Sendo assim, o servidor se aposentará com 100% da Média salarial, somente se tiver 40 anos de contribuição. Isso se tiver 62 anos se mulher e 65 se for homem.

4 - O exercício de qualquer designação a uma função ou cargo que venha a perceber mais que o salário do cargo, não é mais incorporado. Sim, artigo 133 deixou de existir.

5 - Aposentadoria por pontuação ficará mais distante;

6 - Aposentado contribuirá para a previdência;

7 - Professoras terão que trabalhar 7 anos a mais para se aposentar;

8 - Não tem regra de transição.

Assinam esta petição os que são contra a reforma e autoritarismo do governo Doria.