Ao Presidente da ALESP, Em favor da votação da PEC 01 DE 2020

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Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, o Deputado Estadual Cauê Macris que dê início à votação da PEC 01 DE 2020.

O Projeto de Emenda Constitucional obriga todos os municípios do Estado De São Paulo a transformar os cargos de auxiliares de educação infantil, de monitor de creche ou a eles equiparados para professor adjunto, seguindo a lei federal n° 9394/96 - Lei de diretrizes básicas da educação, a LDB.

Nós Educadores de Creche de Itanhaém não temos apoio de causa no município. Porém, com o auxílio do Deputado Estadual Carlos Gianazi que , ao saber da nossa luta, abraçou com muito carinho a nossa causa e nos apoiou com todas as forças, esta PEC foi desenvolvida.

Podemos não ter apoio no nosso município, mas em outras esferas todos percebem que as leis estão sendo descumpridas e assim a nossa luta ganha cada vez mais impulso.

Estão descumprindo, aqui em nosso município e em muitos outros municípios do Estado de São Paulo, uma lei federal que se faz necessária para uma educação de qualidade. Já existe inquérito, ações na justiça, denúncias ao Ministério Público, Tribunal de contas do Estado... E tudo apóia a nossa causa.

Com o apoio do Deputado Estadual Carlos Gianazi e dos Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo, foi desenvolvida uma proposta de Emenda constitucional que OBRIGA a transformação do cargo de Educadores de Creche, auxiliares de educação infantil, de monitor de creche ou a eles equiparados para o cargo de Professor adjunto sob a alegação de que "por erro ou mesmo má-fé da administração municipal, passaram por concurso público de provas para cargos cuja denominação não se coaduna com as suas responsabilidades práticas no exercício do trabalho, seja considerada legítima a readequação para inserção nas carreiras do magistério.".

Isto já foi feito há anos na prefeitura de São Paulo e em diversas outras prefeituras do Estado. MAS NÃO EM ITANHAÉM E DIVERSOS OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO.

SOLICITAMOS, COM URGÊNCIA, A VOTAÇÃO DA PEC PARA QUE O NOSSO CARGO SEJA REGULAMENTADO DE ACORDO COM A LEI.