SERVIDORES DA AGED, CUMPRIR A LEI BASTA: CAMPANHA DIREÇÃO LEGAL.

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Servidores do grupo AFA devem dirigir veículos da AGED?

 

                Primeiramente é preciso destacar o que diz a nossa constituição sobre a ação e o desempenho da função pública:

“ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...”

                Assim, a questão está diretamente ligada ao princípio da LEGALIDADE, expresso no Art 37. Todos os agentes públicos estão subordinados ao que esteja EXPRESSAMENTE descrito em LEI, não podendo distanciar-se disso. A direção da AGED publicou a portaria 052/2015, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais pertencentes à frota da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, permitindo então que Fiscais, Técnicos e auxiliares de Fiscalização agropecuária pudessem conduzir os veículos da autarquia estadual, não poderão assumir o cargo específico de MOTORISTA da administração pública, apenas desempenhar uma atividade, que não faz parte do escopo das atribuições dos cargos descritas na Lei 9.492 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária – AFA.

                A própria administração da AGED possui o entendimento de que a condução de veículos oficiais não é uma das responsabilidades descritas para os cargos do grupo AFA, já que a portaria evidencia isso em seu Art 18, onde:

                “Nenhum servidor, que não seja investido em cargo de motorista oficial, poderá ser obrigado a dirigir veículos oficiais...”

                Concluímos então que, embora autorizados a condução dos veículos oficiais, os servidores do grupo AFA não são obrigados a realizar essa atividade extra, principalmente por causa do aumento de responsabilidades a que o servidor estará assumindo, sem que tenha quaisquer retribuição pecuniária. Salientando ainda que, o condutor de veículo oficial está exposto a sofrer multas de trânsito, bem como a possibilidade de acidentes, roubo e furto do veículo, sem que esteja protegido por qualquer seguro que cubra os possíveis danos.

                Dessa maneira, nós, servidores do grupo AFA, vimos por meio deste abaixo assinado manifestar a direção da AGED que a partir desta data nós estaremos realizando a devolução dos veículos oficiais aos gestores regionais e nos colocamos a disposição do diálogo.