Não podemos mais adiar o prazo dos PlanMobs no Brasil

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Pela terceira  vez a obrigatoriedade da elaboração dos Planos de Mobilidade foi adiada - desta vez, para Abril de 2019! Juntas e juntos, podemos tentar mudar essa realidade!

Entenda:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU (Lei 12.578/2012) estabelece princípios, diretrizes e objetivos para que os municípios brasileiros concedam prioridade, nas políticas públicas, aos modos de mobilidade ativos (ou não-motorizados) e coletivos.

Para implementar a PNMU, é obrigatório aos municípios com mais de 20 mil habitantes elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana - PlanMob. O PlanMob é um instrumento de planejamento que estabelecerá objetivos, programas e ações de curto, médio e longo prazo para todo o sistema de mobilidade urbana de uma cidade.

Ou seja, sem PlanMob, é possível que o município continue  ignorando as melhorias que ele precisa implementar para a melhoria do trânsito e para a qualidade de vida dos seus habitantes.

Nesse contexto, precisamos nos mobilizar para não permitir novo adiamento, para não deixar a situação da mobilidade urbana piorar dia-a-dia.

Este abaixo-assinado será entregue para: Presidência da República, Ministério das Cidades; Câmara dos Deputados; Senado Federal.



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