Defenda a sua aposentadoria!

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.500!


A Reforma da Previdência NÃO acaba com privilégios e retira os SEUS direitos

Por meio do Exmo. Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados se dirigem aos/às parlamentares federais solicitando o voto CONTRA A PEC 06/2019, Proposta de Emenda Constitucional que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Esta Proposta de Emenda à Constituição dificulta o acesso à aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e de trabalho, diminui o valor dos benefícios e ameaça a existência da seguridade social (aposentadoria, benefícios da assistência social como o BPC e as políticas de saúde). Enquanto isso, a PEC 06/2019 não combate a sonegação das empresas devedoras da previdência, mantém privilégios e incentiva a previdência privada (os planos de capitalização), que só
beneficiam os banqueiros.

Por isso pedimos: Vote NÃO À PEC 06/2019! Defenda a aposentadoria e a seguridade social do povo brasileiro.

Aposentadoria de R$ 400: a reforma da previdência de Bolsonaro é contra os idosos. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), direito garantido pela Constituição, é uma renda básica de um salário mínimo para quem tem 65 anos ou mais, sem condições de trabalhar, com renda familiar per capita de até ¼ do salário. Bolsonaro quer pagar apenas R$ 400,00 até os 70 anos!

40 anos de contribuição: a idade para se aposentar ficará em 65 anos para homens e 62 para as mulheres, com um período mínimo de contribuição de 20 anos. Mas para o trabalhador(a) receber aposentadoria integral, tem que contribuir por 40 ANOS! Missão impossível com tanto desemprego, trabalho sem carteira assinada e alta rotatividade.

Regime de Capitalização: o(a) trabalhador(a) que não quiser contribuir por 40 anos poderá escolher uma previdência com base na capitalização (privada). É um novo regime, baseado na capitalização, para que os bancos substituam a previdência pública: ou seja, o valor da sua aposentadoria depende de quanto você conseguiu pagar ao longo da vida. Isso exclui milhares de cidadãos de um sistema seguro para uma situação de risco. Por que os bancos têm interesse se o governo diz que a previdência está quebrada?

Privilégios continuam: a proposta de reforma da Previdência não inclui mudanças no sistema de aposentadoria de militares, uma das categorias que mais pesam nos cofres da Previdência pública. É importante destacar que os sargentos, praças, etc. terão reajuste de pouco mais de 3% até 2022, e os generais terão reajuste de 100% até a mesma data. Ou seja, mesmo entre as Forças Armadas, mantêm-se os privilégios aos cargos de alta patente e esmagamento dos soldos mais baixos. Também não há proposta de mudar os privilégios dos altos cargos do Poder Judiciário. Em 2017, o auxílio-moradia para juízes e procuradores custou R$ 399 milhões aos cofres públicos. Os gastos totais do Judiciário foram de R$ 84,8 bilhões em 2016.

Nenhuma cobrança das grandes empresas: os devedores da Previdência são os grandes empresários, que acumularam uma dívida, até 2015, de R$ 374,9 bilhões, mais do que o suposto rombo (R$ 149 bi) que o governo justifica para fazer a reforma. Somente em desonerações e renúncias, mais de R$ 283 bi deixaram de entrar nos cofres da seguridade.

Reforma contra as mulheres: em 2014, 70% das 6 milhões de empregadas domésticas não tinham carteira assinada. A idade mínima das mulheres aumentará e poderá se equiparar a dos homens por lei complementar e na capitalização. Por assumirem responsabilidade com os cuidados de crianças e idosos, as mulheres entram e saem mais vezes dos empregos e ocupam a maioria dos trabalhos informais. Assim, a aposentadoria por idade é mais comum entre elas, pois não conseguem chegar ao tempo mínimo de contribuição.

Reforma contra trabalhadores de menor renda: a proposta de Previdência é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, como foi a Reforma Trabalhista e a Terceirização desenfreada. Embora o salário mínimo seja a referência de aposentadoria para a maior parte dos trabalhadores, a proposta do Bolsonaro é, na prática, CONGELAR o valor do salário mínimo. O valor será ajustado apenas em relação à inflação, sem aumento real! Além disso, o aposentado que continua trabalhando poderá ser demitido sem pagamento da indenização de 40% do FGTS. Ou seja, facilita para o patrão e retira a indenização a que o trabalhador aposentado teria direito com o novo contrato. Também será extinto o abono salarial.

Aposentadoria não é mercadoria, é um direito! Por uma Previdência Social pública, universal e solidária, garantida pelo Estado como um direito.

É hora de resistência e luta pela previdência pública! Participe da mobilização, pressione deputados, lute pela sua aposentadoria!