Abaixo-assinado encerrado

Respeito a profissão do Agente de Trânsito.

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A profissão do Agente de Trânsito é uma função publica estruturada em carreira, prevista na Constituição atraves da EC 82/2014, entretanto,  muitos MUNICÍPIOS vem cometendo crime de improbidade ao ferir a Carta Magna USURPANDO A FUNÇÃO desta classe e atribuindo, de forma INCONSTITUCIONAL, aos Guardas Municipais.

Amparo Legal:
 * Constituicao Federal, Carta Magna, a EC 82/14

* Artigo 4 do CTB a Lei 13.022/14 a

* sumula 43

* parecer do Procurador Geral da Republica, Rodrigo Januolt,

* ADIM 5156 e o parecer do Ministro Gilmar Mendes, .


( A Lei 13.022/14 é INCONSTITUCIONAL )

Agente de Trânsito André Luís Batista dos Santos (há 14 anos), Fisioterapeuta de formação, Especialista em Geriatria e Gerontologia, Enfase nas temática do trânsito Urbano, Instrutor de CFC, Diretor Sindical. Militar reserva do Exército.



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