Proibição de Permuta da Área Verde do Jardim do Alto

Proibição de Permuta da Área Verde do Jardim do Alto

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5 de abril de 2021
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A importância deste abaixo-assinado

Iniciado por Andréa Enzweiler

Nós, abaixo assinados, moradores do Bairro Jardim do Alto, Município de Ivoti/RS, manifestamos nossa contrariedade ao Projeto de Lei 06, de 29 de Janeiro de 2021, que objetiva autorização para realização de "permuta do lote 13 da quadra 363 do Bairro Jardim do Alto, matriculado sob o nº 6.014 junto ao Registro de Imóveis de Estância Velha (ÁREA VERDE), pelo imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 197, Bairro Harmonia, matriculado sob o nº 30.707 junto ao Registro de Imóveis de Estância Velha". Entendemos indevida a permuta, pois a área a ser recebida pelo Município é distante do bairro, que ficará desprovido de uma área pública, causando prejuízo aos moradores. Ademais, a permuta almejada pelo Poder Executivo Municipal está em contrária à legislação municipal (parágrafo único do art.68 da Lei , que prevê que "O Município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem destiná-las a outros fins que não nos previstos em Lei, salvo venda ou permuta para aquisição de área equivalente a fim de melhor relocalizar da atividade pública prevista"). Contamos com a retirada do projeto pelo Poder Executivo da pauto, assim como, contamos com o voto contrário dos Vereadores acaso não atendidos pelo Sr. Prefeito. Confiamos que nossos eleitos buscam o INTERESSE PÚBLICO e a ações dentro da LEGALIDADE.

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