Transformar a Parlon siqueira

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Claudio Coutinho criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e

Não existe nenhum impedimento por parte da Prefeitura para que moradores da capital fechem vias públicas na tentativa de garantir segurança.

Se olharmos Direito moradores transformaram a rua onde residem em um tipo de condomínio, que inclui pagamento de taxas e um robusto sistema de monitoramento interno.

“Se não houver prejuízo para a sociedade, se ninguém está incomodado é pressuposto de que é um bem público da segurança, o que deve ser garantido pelo poder público. Então, se é algo para melhorar a vida de todos não há porque impedi-los”

O fechamento de ruas sem saída ou entradas de vilas. Nesses casos, se afirma que moradores de uma via apenas de circulação local pedem autorização à prefeitura para restringir o acesso.

No entanto, O mais comum, é que os residentes simplesmente coloquem cancelas ou portões na região. Se ninguém reclamar, seria como se o poder público tivesse aceitado. Se houver queixas, pede-se, então, a autorização à prefeitura.

Mesmo "quando a prefeitura autoriza o fechamento, o acesso a pessoas estranhas é assegurado". Logo, é proibido impedir a entrada daqueles que não sejam moradores, mas pode-se pedir que elas se identifiquem. Com apresentação de documentos.

Por fim, a proibição de se impedir a entrada de estranhos nas vias fechadas não significa que as restrições não ajudem na segurança. Com o uso de cancelas ou portões no mínimo "inibe a circulação de pessoas mal intencionadas".

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