Obrigatoriedade de Dispositivos de Segurança em Bares e Restaurantes de Niterói

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Nas últimas semanas acompanhamos uma crescente onda de assaltos em Niterói, sobretudo nos Bares e Restaurantes de Icaraí. Sabemos que a competência da segurança pública é do Estado, ente que beira à falência, e clamamos por mais segurança para nossas famílias e população. Diante da incompetência do Estado e de nenhuma proposta de solução plausível, nos resta recorrer à Prefeitura de nosso município. O objetivo deste abaixo-assinado é pressionar para que a Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio de seu Prefeito, ou, em segunda hipótese,  por intermédio de vereador que venha se manifestar aderente à causa, apresente projeto de lei que determine obrigatoriedade à monitoração e gravação eletrônica de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, dos estabelecimentos que se enquadrem como Bares e Restaurantes, interligado com a central de controle do CISP (Centro Integrado de Segurança Pública) de Niterói, objetivando o recebimento das ocorrências criminosas em tempo real e com respectivo acionamento instantâneo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

 A sugestão é de que o projeto de lei deverá abordar a obrigatoriedade para:


a) Instalação de câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver; com transmissão direta e em tempo real ao CISP (Centro Integrado de Segurança Pública) de Niterói;


b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento;

c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;

 

Art. 4° - O estabelecimento que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

 


a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

 


b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais);

 
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento.

 * Os estabelecimentos e a Prefeitura de Niterói terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos e a transmissão direta para o CISP.



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