Praça dos Três Poderes - Preservação / Revitalização (antes que seja tarde demais)

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Tendo em vista a Lei nº 4557 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política pública de preservação do patrimônio cultural de nossa cidade através da criação do Conselho de Defesa deste Patrimônio - o CODEPAC, outorgando-lhe a importante função de promover a identificação, preservação, proteção e valorização do mesmo, além de assessorar o Poder Público na elaboração de políticas públicas de preservação de bens culturais de natureza material e imaterial,

Tendo em vista também que em ata da reunião ordinária do CODEPAC realizada em 28/03/2012 foi apresentado aos membros do Conselho o inventário final dos bens arquitetônicos com interesse de preservação pelo município – pesquisa encomendada pela Fundação Cultural e realizada pela equipe coordenada pela arquiteta Dilene Zaparoli, através da empresa Restaura Brasil - ficou apontado que um dos prédios de interesse de preservação seria o do Fórum de Jacareí, localizado na Praça dos Três Poderes. Na mesma ata registra-se que os conselheiros pediram a inclusão também do Prédio da Prefeitura localizado no mesmo endereço e que compõe, juntamente com o prédio da Câmara Municipal um interessante e harmonioso conjunto arquitetônico, um dos cartões postais de nossa cidade.

Tendo em vista ainda que as reformas de ampliação do prédio que abriga o Fórum estão paralisadas desde dezembro de 2010, quando a construtora vencedora da licitação abandonou o serviço após inúmeros atrasos e que foram executados menos de 20% da obra, desde então abandonada e se deteriorando pela ação do tempo e de vândalos, o nosso lindo cartão postal passou a ser a vergonha de todos os cidadãos que a cada ano se perguntam: Porque as obras não chegam ao fim?

Isto exposto, como uma das inúmeras cidadãs revoltadas com o descaso com que é tratado nosso patrimônio material, solicitar ao CODEPAC, através deste abaixo assinado, que inicie o processo de preservação de todo o conjunto arquitetônico da Praça dos Três Poderes, embasando minha solicitação nos argumentos que passo a expor:

1. Considerando-se que a obra proposta descaracteriza completamente a arquitetura e o projeto original, uma vez que há uma padronização dos prédios executados, imposta pelo TJ que ignora qualquer estudo urbanístico e paisagístico do local;

2. Considerando-se que a obra de ampliação do Fórum iniciou-se em 2008 e até a presente data, apesar de vários acordos entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura, a construção não avançou, é bem provável que após estes onze anos o projeto original esteja, inclusive, ultrapassado;

3. Considerando-se que os valores a serem aplicados no término da referida obra serão divididos na proporção de 70% por conta do TJ e 30% por conta da Prefeitura e meio a meio em qualquer possível acréscimo, o que certamente ocorrerá (convênio em 2018 estima o valor em R$ 12 milhões, sendo que o orçamento original estava orçado em R$ 5,6 milhões);

4. Considerando-se a atual situação financeira do TJ, publicamente sem recursos sequer para contratar novos servidores;

5. Considerando-se que provavelmente a obra constituir-se-á em um “elefante branco” daqui a alguns anos, devido às constantes inovações implantadas pelo TJ (todos os processos serão digitais até o final de 2020, trabalhos home office, robótica para serviços repetitivos) conforme as mídias já noticiam e que já estão sendo utilizados com grande êxito;

6. Considerando-se, por fim, que não existe qualquer previsão de retomada desta obra e nem quando de seu possível término, é imperioso que o esqueleto do novo anexo do prédio do Fórum, que enfeia sobremaneira o seu entorno, seja definitivamente “sepultado”, revitalizando-se, assim, aquele espaço, tomo a liberdade de, respeitosamente, fazer as seguintes propostas para a avaliação deste Conselho:

- Que o CODEPAC sugira a preservação do conjunto arquitetônico da Praça dos Três Poderes da maneira mais próxima de suas características originais;

- Que a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Tribunal de Justiça não prossigam com a obra em questão, já que o convênio entre ambos é no sentido da ampliação e reforma do prédio do Fórum, projeto que irá descaracterizar completamente o projeto inicial;

- Que não se utilize o pátio central como estacionamento, uma vez que aquela área é pública e municipal;

- Que seja providenciada a imediata recolocação dos cobogós retirados das fachadas do prédio, originalmente construído em 1965, marca da arquitetura da época;

- Que se proceda a reforma e a ampliação dentro da área ora utilizada, com novo projeto a ser apresentado pela Prefeitura Municipal, após verificar as condições do prédio original e uma utilização mais racional de seus espaços, onde há certos desperdícios, como o salão de júri (1/6 do prédio), enorme e raramente utilizado; gabinetes de tamanhos despadronizados para os juízes, além da acessibilidade ruim e

- Que seja oficiado ao Condephaat informando sobre o parecer deste Conselho no ano de 2012 e para que fiscalize a obra, in loco, diante da proximidade com o Museu de Antropologia;

Infelizmente, como munícipe e estudiosa do patrimônio Material e Imaterial de Jacareí, já presenciei a derrubada de muitos prédios de interesse histórico em nossa cidade, sem que nada pudéssemos fazer e nem a quem recorrer. Não fossem as fotografias preservadas pelos moradores mais antigos, não teríamos sequer o registro de como foi a face de nossa cidade no passado.

Cada indivíduo é parte de um todo, da sociedade e do ambiente onde vive e constrói, com os demais, a história dessa sociedade, legando às gerações futuras, por meio dos produtos criados e das intervenções no ambiente, registros capazes de propiciar a compreensão da história humana.

A destruição dos bens herdados das gerações passadas acarreta o rompimento da corrente do conhecimento, levando-nos a repetir incessantemente experiências já vividas. Perdendo nossa memória perdemos nossa identidade. Perdendo nossa identidade perdemos nossas raízes. Desenraizados não pertencemos mais a cultura alguma nem a lugar nenhum.

Reitero que não seja a nossa geração de homens de bem, aquela responsável pela destruição de nosso patrimônio, legado que por nossa omissão não chegará às gerações futuras.