A sociedade civil de Ilhabela clama por limpeza geral! No mar, nos rios, e na política tbm

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.000!


Excelentíssimo Sra. Prefeita Municipal de Ilhabela
Excelentíssimos Srs. Vereadores de Ilhabela
ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS e REVISÃO DE LEI ORGÂNICA do MUNICÍPIO
Prezados senhores,
A SOCIEDADE CIVIL DE ILHABELA, através dos cidadãos aqui representados, por este abaixo assinado, vem por meio deste expor e requerer PROVIDÊNCIAS URGENTES, referentes à situação do saneamento básico precário e iminente CAOS SOCIAL e URBANO, caso nossas reivindicações não sejam atendidas, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO QUE ILHABELA:
● É conhecida nacional e mundialmente como um dos principais destinos turísticos do Brasil e que nesta temporada recebeu mais de 120 mil pessoas;
● Recebe vultuosa verba federal proveniente de Royalties da exploração de Gás;
● Possui apenas 35% da população conectada à rede pública de coleta de esgoto, sendo que o esgoto coletado passa apenas por pré-tratamento através de uma EPC (Estação de Pré Condicionamento de Esgoto), cuja eficiência é considerada nula na remoção de matéria orgânica e até o presente momento, não obstante ter duas estações de tratamento licenciadas, ainda não foram providenciadas a licitação ou início das obras necessárias;
• É um dos municípios com maior crescimento populacional do estado de São Paulo;
• Possui 17 ocupações desordenadas, com aproximadamente 5 mil pessoas, as quais sofrem intervenções por queimadas clandestinas na calada da noite;
• Recentemente foi objeto das operações da Polícia Federal, PRELÚDIO I e II, tendo inclusive seu prefeito afastado e mais 4 funcionários, 3 pessoas presas, sendo que 2 destas já fizeram delação, 2 vereadores investigados e mais um citado nas delações/investigações;
• Não obstante os afastamentos ocorridos na Operação Prelúdio II, em depoimento da namorada de um dos réus presos, vários outros agentes públicos, dentre secretários e vereadores, foram citados e, supostamente, envolvidos em crimes de corrupção, formação de quadrilha e favorecimento ilícito;
Das medidas emergenciais a serem tomadas pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, requer-se:
- Á EXCELENTÍSSIMA SRA. PREFEITA:
1. Atender às demandas do Conselho Municipal do Meio Ambiente, cobrando de forma expressa, para que o Poder Público atenda às demandas a seguir:

• compra de biodigestores para população de baixa renda, onde a rede de esgoto não chega e não existe previsão de atendimento pela Sabesp, nos termos do Plano de Saneamento elaborado pelo Mackenzie;
• subsidiar caminhão limpa fossa para a população de baixa renda ou com falta de recursos financeiros,
• desobstruir sistemas já existentes de galerias de águas pluviais,
• implantar UTR Unidades de Tratamento de Rios,
• intensificar operação caça esgoto, removendo ligações clandestinas ligadas no sistema de água pluvial ou de restaurantes sem caixa de gordura adequada às normas técnicas.

2. Afastamento imediato do Secretário de Gabinete da Prefeitura Municipal de Ilhabela, qual ocupa cargo em evidente afronta ao disposto no Artigo 46, § 3º da Lei Orgânica do Município de Ilhabela, a qual impõe que os Secretários Municipais sejam escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos, NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS. Em suma, a legislação municipal exige que os Secretários nomeados estejam no pleno gozo de seus direitos políticos e o Secretário, porém, em decorrência de decisão de ação civil pública, o secretário está com seus direitos políticos suspensos, ou seja, INELEGÍVEL POR MAU USO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, (documento em Anexo); também reiteramos e justificamos o pedido de AFASTAMENTO, pois o mesmo secretário quebrou o decoro ao desacatar o Ministro do Meio Ambiente ao chamá-lo, através das REDES SOCIAIS, de “MINISTRO de MERDA” e, em ato contínuo de maior gravidade, AMEAÇOU mandar verificar se a casa do Ministro estaria em desconformidade com o Plano Diretor por, MOTIVO PESSOAL, neste caso, incorrendo, também, em crime de assédio moral e perseguição política por servidor de alto escalão, o que é INACEITÁVEL.

3. TOTAL PRIORIDADE pela finalização do Plano de Saneamento Municipal de Ilhabela, o qual já está atrasado em 4 meses da data prometida e que, uma vez entregue, que seja encaminhado, IMEDIATAMENTE, para apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

4. Que sejam tomadas MEDIDAS IMEDIATAS para LICITAÇÃO e EXECUÇÂO das ETE´s já licenciadas, (Sistema Itaquanduba e Feiticeira), com empenho de reserva PÚBLICA já destinada para este fim, em prazo máximo para conclusão das Obras de 30 (trinta) meses, com previsão de multas pesadas em caso de inadimplência temporal, assim como na inconformidade dos efluentes a serem gerados;

5. AFASTAMENTO IMEDIATO, de todos aqueles AGENTES PÚBLICOS que são, supostamente, CONIVENTES com DESVIOS DE CONDUTA, os quais continuam acontecendo em Ilhabela, especificamente, TODOS aqueles Agentes Públicos e funcionários de cargo de confiança, citados em Termo de Declaração integrante do Processo 0000177-72.2018.26.0247, no qual AMANDA CAMPOS PERES, ex namorada de Adriano CÉSAR PEREIRA, responsável pela empresa NEGREIROS, objeto de desdobramento da Operação Prelúdio II, relacionam o nome dos mesmos, os quais, SUPOSTAMENTE, estão envolvidos em problemas de DESVIO DE CONDUTA e CRIMES DE CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e FAVORECIMENTO ILÍCITO;

6. Cessamento de TODAS as desapropriações, as quais não seja possível a conclusão dos processos licitatório, das obras necessárias para a conclusão das edificações ou reformas necessárias para o seu uso destinado, até o fim da presente Mandato;


AOS SRS. VEREADORES:
1. ABERTURA DE PROCESSO DE CPI para investigar e cobrar explicações, de todos aqueles VEREADORES que foram CITADOS, em fase de investigação, investigados de, SUPOSTAMENTE, terem recebidos propina, nos Termo de Declaração integrante do Processo 0000177-72.2018.26.0247, no qual AMANDA CAMPOS PERES, ex namorada de Adriano CÉSAR PEREIRA, responsável pela empresa NEGREIROS, objeto de desdobramento da Operação Prelúdio II, relacionam o nome dos mesmos, os quais, SUPOSTAMENTE, estão envolvidos em problemas de DESVIO DE CONDUTA e CRIMES DE CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e FAVORECIMENTO ILÍCITO;
2. Após dadas as respectivas explicações e efetuadas as respecticas diligências que se tornem necessárias, que, caso confirmado ou confirmada a SUSPEIÇÃO dos mesmos, que seja aberto devido processo de afastamento, pela Câmara de Vereadores.
3. Requeremos a alteração do artigo art. 9º, § 1º, inciso VI da Lei Orgânica do Município, de forma que, seja EXPRESSO em lei, que Secretários Municipais e Cargos de Confiança, também devem se sujeitar às exigências necessárias para possam lotar cargo público na Prefeitura de Ilhabela, assim como qualquer que venha a assumir Cargo Comissionado. Para tanto, é necessário alterar o §1° inserindo-se neste contexto, Cargos de Confiança e Secretários Municipais.

Texto da Lei Orgânica atual
(sem menção expressa aos Cargos de Confiança, nem Secretários Municipais)

“Art. 9º - A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos. (Caput do artigo 9º da Lei Orgânica, modificado pela Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2011, de 27 de setembro de 2011).

§ 1º É vedada a nomeação para cargos em comissão, “(mudança sugerida: adicionar -> cargos em função de confiança e Secretários Municipais)”, na Administração direta, indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, das pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
I- os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público;
b. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c. contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos;
h. contra a vida e a dignidade sexual; e (Alínea h, modificada pela Emenda a LOM nº 02/2019) h) contra a vida e a dignidade sexual;
i. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
j. previstos na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Alínea j, acrescida pela Emenda a LOM nº 02/2019)

III- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II, do art. 71, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV- os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII- os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII- os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX- IX- os que forem condenados por nepotismo, com sentença transitada em julgado.
§ 2º A vedação prevista no inciso II não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (§§1º e 2º do artigo 9º da Lei Orgânica, modificado pela Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2012, de 10 de abril de 2012).