Comercio Aberto e seguro

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Domingos Bernardi Neto criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - SP e

 

Nós, signatários, cidadãos bragantinos, integrantes do Comercio Varejista, Profissionais liberais e autônomos, com fundamento nos artigos 4º e  5º, da Lei Orgânica do município de Bragança Paulista e, tendo em vista o contido no inciso IV do Art. 5º Capitulo I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, vimos a público declarar o seguinte MANIFESTO:

 

            O estado de emergência, suscitado na Lei 13.979/2020, estendida por ato exarado do Excelentíssimo ministro do STF Ricardo Lewandowski, foi fato gerador de decretos estaduais e municipais, acerca do regramento e das normas advindas de caráter restritivo à população (lockdowm) e às atividades econômicas;

 

            O Executivo Municipal, em obediência aos ditames do Governo do Estado de São Paulo em relação à Pandemia de Corona Vírus – COVID 19, adotou providencias restritivas à população, ao trânsito de pessoas, à interdição de locais públicos, à obrigatoriedade de cumprimento de medidas sanitárias de distanciamento social;

 

            Muito embora a maioria da população em quarentena esteja se dirigindo às ruas em busca de tão somente necessidades básicas destinadas ao seu sustento e à promoção de saúde, o Executivo municipal determinou por decreto a classificação de atividades essenciais e não essenciais, destinadas originalmente a conter a transmissão do agente etiológico, sem resultados fáticos para o beneficio dos cidadãos e da própria contenção da Pandemia, que avança em comorbidades e colapso dos serviços públicos e privados de saúde, além da decadência econômica resultante do fechamento de diversas empresas por falência o que gera desemprego e fome entre outras mazelas;

 

            Considerando, que já existem tratamentos profiláticos e preventivos a Covid19 e suas variantes, demonstrada facilmente pelo sucesso em sua implementação por meio de políticas sociais em mais de cinqüenta municípios brasileiros, amplamente divulgados nas redes sociais, omissa porém na mídia oficial e oficialesca, que insiste em denegar e reconhecer o tratamento precoce como meio positivo de controlar e mesmo resolver a Pandemia, além das vacinas; 

 

            Tendo em vista ainda os preceitos acima descritos, entendemos que o simples fechamento do comércio varejista em nossa cidade não se coaduna com a razão exposta pelos atos administrativos exarados pelo poder executivo municipal, silente o Ministério Público em questão primordial à satisfação das necessidades e anseios públicos de nossos concidadãos posto que não existe saúde sem trabalho, é que:

 

            APOIAMOS o livre comércio conforme descrito na própria Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, pois atendidas as disposições normativas sanitárias e de higiene, continuaremos a suprir as necessidades básicas da população, posto que todos são iguais mas também essenciais perante a lei e, segundo a própria Constituição da República é livre a manifestação do pensamento vedado o anonimato.

 

            ENTENDEMOS que o fechamento do comercio em nossa cidade não é o caminho para o enfrentamento dessa crise sanitária, pois as empresas que já passavam por sérias dificuldades terão ainda mais problemas para manter funcionários e compromissos financeiros inclusive com impostos.

 

            DEFENDEMOS E CLAMAMOS pela abertura imediata de todas as atividades econômicas no município, ressaltando, desde já, que a ação visa preservar vidas e empregos, estes sim essenciais à vida cidadã, pois nada efetivamente produzido pelo ser humano pode ser taxado de NÃO-ESSENCIAL, conforme consta e é apontado nos anais históricos das sentenças proferidas no Tribunal de Haia, no histórico julgamento de Nuremberg.

 

            Colocar empresas que seguem todos os protocolos como responsáveis e causadoras da disseminação do vírus é medida totalmente equivocada e desleal à própria população, que se vê desprovida de oportunidades de trabalho e de consumo além de renda passível da cobrança de impostos sendo que, não estão soltas umas das outras. Justificar o fechamento é negar a origem dos impostos que irão sustentar políticas públicas.

 

            Pelos valores da vida, da liberdade e da justiça, não abriremos mão do nosso direito fundamental de trabalhar com segurança, dignidade e responsabilidade.

 

 

                                   Bragança Paulista, 7 de abril de 2021.

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