Chega de aluguel! Moradia e dignidade para o povo bragantino!

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Petição para
Prefeitura municipal de Bragança Paulista

A importância deste abaixo-assinado

Milhares de bragantinos aguardam ansiosos por moradia digna ! O aumento abusivo dos aluguéis e a inflação elevada não  permitem que os trabalhadores tenham uma vida com qualidade. Diferente das promessas de campanha da atual administração da cidade, teremos apenas a entrega de 560 apartamentos para sorteio entre milhares de inscritos. Desta forma, solicitamos às autoridades responsáveis pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbanístico de Bragança Paulista e ao sr. Prefeito Jesus Chedid, a doação de terreno municipal com benfeitorias para construção de imóveis particulares, mediante avaliação de cadastro e situação de urgência/emergência em que as famílias se encontram. 

A doação de terreno para construção de moradias aos munícipes teve grande importância em administrações anteriores e será de grande valor para todos os beneficiados. 

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

A sugestão deste documento é a doação do terreno da antiga fábrica da Austin ou outro que se encontre disponível.

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