Pela ESCOLA LAICA nas escolas municipais de Barra Mansa

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NOTA PÚBLICA CONTRA O ATENTADO À LIBERDADE RELIGIOSA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA


"Negar a existência de uma crença equivale a empobrecer o amplo espectro da matriz religiosa em que convivem inúmeros brasileiros. Como expressão do processo civilizatório, o Estado laico tem o dever de criar condições para que o cidadão exerça seu direito à liberdade de crença. Ao agente do Estado é vedado praticar discriminação religiosa em suas leis, decisões judiciais ou políticas públicas." (Nota pública - Em defesa do respeito e da liberdade de expressão religiosa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM da Câmara dos deputados publicado em 20/05/2014)

A gestão pública em Barra Mansa, representada pelo atual prefeito Rodrigo Drable e seu secretariado, mais uma vez deixa transparecer sua opção por uma política restritiva, discriminatória e não laica.

O fato em questão trata da Ordem de Serviço N° 008/2017 - SME, publicada no dia 02 de outubro de 2017 e assinada pelo atual Secretário Municipal de Educação, o senhor Vantoil de Souza Júnior que impõe aos alunos e alunas dos colégios e escolas da rede municipal de ensino a entoação dos hinos patrióticos, como também obrigatoriedade de recitar a oração do Pai Nosso.

Entendemos que o exercício da cidadania pode, ainda que em caráter impositivo (e não desejável), praticar a obrigatoriedade da entoação dos hinos patrióticos, no entanto para o mesmo exercício da plena prática da cidadania, é inadmissível que a gestão pública obrigue quem quer que seja a praticar, professar e/ou acatar qualquer rito religioso que o não professado pelo cidadão. Seja este do corpo docente, discente ou quadro técnico e auxiliar.

Lamentamos e ao mesmo espaço repudiamos veemente esta determinação da SME que, além de discriminatória, desconsidera as demais profissões de fé não cristã, bem o ateísmo e o agnocismo, num ambiente público e escolar. Ao determinar a separação dos alunos cujos responsáveis manifestem o desejo de não participar do momento da oração, a SME expõe as crianças, adolescente e jovens, além dos profissionais no exercício de suas funções em um processo que assedia religiosamente e recrimina dentro de um ambiente que deve promover ações contrárias.

A ordem de serviço n° 008/2017 - SME vem na contramão das diversas ações recentes de órgãos e entidades de direitos humanos, que promovem a liberdade religiosa e o diálogo inter-religioso, além de ferir preceitos constitucionais e legislações de diretrizes educacionais.

Esperamos que a Ordem de serviço 008/2017 - SME seja REVOGADA pelo gestor vez que a mesma fere o estado democrático de direito e a dignidade da pessoa humana.


Barra Mansa/RJ, 10 de outubro de 2017



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