Abaixo-assinado encerrado
Pressionando Governador / SP Geraldo Alckmin e 3 outros

Prefeitura e Governo / SP: Construa espaço de acolhimento e reabilitação aos deficientes físicos em Perus.

174
apoiadores

Artigo 23, inc. II da Constituição Federal de 88, distribui a competência para cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo ao Poder Público Federal, nos termos da lei complementar 7853/89, conferir-lhes atendimento prioritário e apropriado, a fim de que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social. 


Nós, cidadãos e eleitores, moradores do bairro de Perus, vemos a necessidade de instituir um espaço voltado ao acolhimento aos cidadãos acometidos de necessidades especiais, inexistentes até o presente momento, em nossa região.

Clamamos por providências urgentes, para que se cumpra a lei em sua totalidade.

Este abaixo-assinado foi entregue para:
  • Governador / SP
    Geraldo Alckmin
  • Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
    Luciana de Toledo Temer Castelo Branco
  • Secretaria Municipal de Saúde
    José de Filippi Junior
  • Prefeito / SP
    Fernando Haddad (Prefeito / SP)


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