RECLAMAÇÃO

Considerando que, o transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público, delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de prestar transporte público de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de interver para que este serviço seja prestado com qualidade;

Considerando que, as linhas de ônibus que atendiam os horários 09h00min, 10h00min, 14h00min, 15h00min, 20h00min, 21h00min, 22h00min foram retiradas de circulação durante a pandemia da COVID-19 e não retornaram até o presente momento, e que elas são de suma importância para a comunidade universitária (funcionários/as, docentes e estudantes), estagiários/as, estudantes do ensino básico, fundamental e médio, e, principalmente, trabalhadores/as;

Considerando que, em virtude de não se ter uma linha que atenda às necessidades da população residente na região de Barra do Garças – MT, Pontal do Araguaia – MT e Aragarças – GO, o deslocamento dos cidadãos torna-se DRASTICAMENTE ONEROSO, vez que os mesmos possuem um única saída: pagar pelos serviços de mototaxistas ou de motoristas de aplicativos para conseguirem chegar ao seu destino;

Considerando que, o aumento do valor da passagem a R$ 4,75 é TOTALMENTE INCOMPATÍVEL com a realidade financeira dos cidadãos de Barra do Garças – MT, Pontal do Araguaia – MT e Aragarças – GO, tendo em vista que o salário mínimo em vigor no ano de 2022 é de R$ 1.212 e levando em consideração que um(a) trabalhador(a) que necessita do transporte público municipal para se dirigir ao local de trabalho gasta em média, por mês, R$ 190,00 de passagens (ida e volta, todos os dias), o que atinge 15,67% do seu salário.

Considerando que, a empresa GarçasTur não oferece um serviço de qualidade aos seus usuários (os ônibus são precários e não oferecem segurança nenhuma aos passageiros; o Terminal de Ônibus é sujo, não possui água potável, os bancos são desconfortáveis, o banheiro sempre permanece imundo e o telhado do local não oferece proteção do sol fortíssimo da nossa cidade e muito menos da chuva; os pontos de ônibus não são cobertos e muito menos sinalizados, inviabilizando o uso do transporte público por parte dos turistas).

Considerando que, os usuários das linhas de transportes estão dispostos a discutir com a Câmara Municipal de Vereadores o melhor destino ao sistema de transporte público de forma a atender os moradores da região de Barra do Garças – MT, Pontal do Araguaia – MT e Aragarças – GO em sua integralidade;

Os cidadãos abaixo-assinados solicitam atenção da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT para que uma medida seja tomada.