Regulamentação da Lei para a População de Rua

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Olá. Meu nome é Claudete Costa, tenho 38 anos, sou catadora de material reciclável no Rio de Janeiro, com 28 anos de atuação e estou representante pelo Movimento Nacional da categoria. Fui moradora de rua e sou sobrevivente da Chacina da Candelária, fato que na época repercutiu dentro e fora do Brasil por conta da crueldade e brutalidade.

Atualmente, continuo na luta por políticas públicas não só pela categoria que represento, mas também pela população em situação de rua no Rio de Janeiro. Por isso venho pedir o apoio de todas e todos para este abaixo-assinado.

No dia 25 de abril, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito e promulgou a Lei no 6.350/2018, de autoria do Vereador Reimont, que institui a política pública para a população em situação de rua no Rio de Janeiro. Além de definir os princípios e diretrizes para o atendimento deste segmento nos órgãos públicos, esta lei estabelece os objetivos da política municipal, tais como a ampliação da rede de atendimento, a oferta de centros de referência especializados e a inclusão da população de rua como público prioritário na intermediação de emprego, entre outros.

Um aspecto desta lei que merece ser destacado é a criação de um Comitê Intersetorial para acompanhamento e monitoramento das políticas públicas, envolvendo as diversas secretarias da gestão municipal, a defensoria pública e também instituições da sociedade civil que comprovadamente atuam na defesa e na promoção dos direitos das pessoas em situação de rua. Nesse sentido, a lei gera transparência na formulação e execução dos projetos para esse segmento.

Esta lei está sendo chamada de Lei Maria Lucia Pereira, em homenagem a uma grande liderança do Movimento Nacional da População de Rua que faleceu no mesmo dia em que a lei foi aprovada. Para conhecer o texto completo da lei, acesse: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/98be3aae95e4480983258283006e66e7?OpenDocument

Peço que você assine esse abaixo-assinado para que o Prefeito do Rio de Janeiro regulamente este Lei tão importante para o resgate da cidadania e da dignidade humana de milhares de pessoas que estão em situação de rua, na sua maioria homens e mulheres negros, jovens e adolescentes.



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