PREFEITURA DE TAUBATÉ/SP QUER DIFICULTAR O SERVIÇO UBER E 99 NA CIDADE.

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MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO.

Regras de Ortiz para transporte por aplicativo geram polêmica.

18 de fevereiro de 2019.

O Projeto de Lei enviada pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores para regulamentar o serviço de transporte individual por aplicativo em Taubaté, prevê limitação ao número de motoristas, idade máxima de cinco anos para os veículos e outras regras absurdas, que foram criticadas pela Uber e pela 99.

O projeto ainda nem começou a ser discutido pelos vereadores, mas já é alvo de críticas por parte de empresas do setor, motoristas e passageiros.

Para as empresas, as principais regras propostas são: exigência de uma sede física no município e recolhimento de 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre todas as viagens realizadas na cidade.

Já para os motoristas, algumas das propostas são: utilização de veículos com idade máxima de cinco anos; apólice de seguro no valor de, pelo menos, R$ 50 mil por passageiro, para casos de acidentes; certificado de curso com temas como relações humanas, direção defensiva e primeiros socorros.

Outra mudança proposta é limitar o número de motoristas. Hoje, segundo estimativa da prefeitura, cerca de 300 atuam na cidade. Pelo projeto, seria autorizado um veículo a cada 1.500 habitantes. Isso representaria atualmente um teto de 207 vagas, forçando praticamente um terço dos motoristas a deixar o serviço.

TRANSPORTE/

Em entrevista à TV Câmara, o secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez, explicou que, caso o projeto seja aprovado, posteriormente será aberto um chamamento público para as empresas interessadas em atuar na cidade. Após esse processo, apenas as firmas cadastradas poderiam continuar operando no município – as vagas seriam distribuídas entre elas.

O secretário disse que a proposta foi estudada desde 2017 e que tem dois objetivos: aumentar a segurança dos usuários do serviço e equilibrar todo o sistema de transporte público do município, que também é formado por ônibus convencionais, Tctau (Transporte Complementar de Taubaté), taxistas e mototaxistas.

“Todas essas restrições são para que a gente possa ter um certo controle sobre esse sistema, garantindo segurança ao usuário, e também o equilíbrio financeiro de todo o sistema de transporte da cidade”, afirmou Perez.

REPERCUSSÃO/ 

Em nota, a Uber disse ser “a favor de regulações modernas” do serviço, mas afirmou que o projeto proposto em Taubaté “contém restrições à atividade dos motoristas” e “impõe burocracias baseadas em modelos ultrapassados”. Para a empresa, restrições ao número de motoristas e à idade dos veículos prejudicará os profissionais do setor.

A 99 disse defender uma “regulamentação inovadora e eficiente”, mas alegou que a proposta de Taubaté, ao limitar o número de veículos, “afeta diretamente a geração de renda e impacta na qualidade do serviço oferecido ao cidadão”.

DOWNLOAD DO PROJETO DE LEI:

http://bit.ly/projetodeleiuber