NÃO AO PL 813/2019 DA “SEMANA EU ESCOLHI ESPERAR” #EuEscolhiInformar

NÃO AO PL 813/2019 DA “SEMANA EU ESCOLHI ESPERAR” #EuEscolhiInformar

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Coletivo Cidadania Ativa criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeitura de São Paulo e

No mês de maio fomos surpreendidas com a inclusão em pauta na Câmara Municipal de São Paulo do Projeto de Lei 813/2019, que   propunha criar no calendário oficial da cidade a “Semana Eu Escolhi Esperar” para prevenção da gravidez na adolescência 

O referido projeto, prevê a implantação na rede municipal de ensino e saúde um calendário de conscientização sobre a gravidez precoce, fazendo referência a uma campanha  internacional pela abstinência sexual até o casamento, política pautada a partir de paradigmas religiosos de matriz cristã conservadora defendidas por católicos e evangélicos, o que atenta frontalmente contra o Estado laico.

Seus defensores negam que a proposta tenha cunho religioso, mas é evidente a associação da proposta a uma campanha promovida por pastores que pregam a abstinência sexual até o casamento.

https://euescolhiesperar.com/

 

A esse respeito a nota técnica conjunto do Núcleo Especializado na Promoção e de Defesa dos Direitos da Mulher e o Núcleo Especializado da Infância e Juventude é clara: o projeto é inconstitucional porque fere os princípios da laicidade e impessoalidade da Administração Pública.

Diz a nota:

“(...) quer pela ausência do conteúdo constante no projeto de lei, quer pela escolha do nome no projeto e da semana de conscientização de prevenção à gravidez na adolescência como “escolhi esperar” pode levar a conclusão de que o Estado patrocinará interesses promovidos por entidades privadas e de caráter religioso, desrespeitando a um só tempo dois princípios constitucionais – o da laicidade do estado e o da impessoalidade.”

O QUE ERA RUIM FICOU PIOR

Na sua primeira versão o projeto propunha incluir no calendário da cidade uma semana para realização de atividades e campanhas de conscientização, agora o vereador proponente pretende que se crie um programa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde que tenha como foco a questão da gravidez na adolescência mas mantendo o viés religioso inicial do projeto.  E o pior é que o atual prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde parecem estar concordando com isso. Agora, a Prefeitura de São Paulo anunciou parecer favorável à implantação dessa política anti-científica e ideológica na cidade.

 

JÁ EXISTEM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A GRAVIDEZ PRECOCE

Ainda que se coloque como alternativa dentro da atenção primária à saúde a outros programas já existentes na cidade de São Paulo, não deixa claro como será esse programa. Não estão claras suas diretrizes e ele em nada dialoga com as políticas construídas e propostas pelo Ministério da Saúde ao longo dos últimos 20 anos.

Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Secretaria de Atenção em Saúde, Ministério da Saúde. Cuidando de adolescentes: orientações básicas para a saúde sexual e a saúde reprodutiva. Brasília: Ministério da Saúde; 2015. 

Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Secretaria de Atenção em Saúde, Ministério da Saúde. Diretrizes nacionais para a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens na promoção, proteção e recuperação da saúde. Brasília: Ministério da Saúde; 2010.

Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Secretaria de Atenção em Saúde, Ministério da Saúde. Marco teórico e referencial: saúde sexual e saúde reprodutiva de adolescentes e jovens. Brasília: Ministério da Saúde; 2006. 

 

É preocupante constatar que um vereador proponha a criação de um programa na Secretaria Municipal de Saúde sem saber que já existem ações realizadas pela mesma secretaria para enfrentar a questão da gravidez precoce.

Saúde tem programação para prevenção da gravidez na adolescência
Unidades de saúde nas regiões realizam atividades educativas voltadas à crianças e adolescentes, desenvolvidas por equipes multidisciplinares até o final do mês de março

Teatro leva prevenção de gravidez na adolescência e de doenças sexualmente transmissíveis para escola na zona Norte
Ação da UBS Parque Novo Mundo I já mobilizou mais de 3.600 adolescentes com conteúdo informativo abordado de forma lúdica

Saúde municipal tem programação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
Atividades em diferentes regiões da cidade disseminam informações sobre medidas preventivas e educativas para reduzir essas estatísticas na faixa etária entre 14 e 19 anos

Nesse sentido, a proposta contida no PL implica na sobreposição de recursos públicos ao propor um programa, por meio de contratação de OSC, para desenvolver ações educativas já cobertas pelos serviços  existentes, ao passo que deveria fortalecer, com contratação de profissionais  e estruturação dessas ações.

 

O PROJETO É ANTICIENTÍFICO E PODE SIGNIFICAR  MENOS INFORMAÇÕES SOBRE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS PARA ADOLESCENTES

Esse projeto não tem qualquer respaldo científico e já se mostrou ineficiente em vários países, desde os Estados Unidos, Inglaterra  e alguns países africanos.

A Sociedade Brasileira de Pediatria, com base em diversos estudos, se posicionou publicamente contrária a adoção da abstinência sexual como ação para enfrentar a questão da gravidez e precoce e  apresentou cinco recomendações “voltadas para a promoção do bem-estar e segurança dos adolescentes", sendo elas:

 

Mesmo assim,  o mesmo projeto é defendido nacionalmente pela ministra do governo Bolsonaro, Damares Alves, com o mesmo nome e explícito objetivo em orientar a abstinência sexual, a mesma ministra que com frequência ataca os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. O ministério da Damares já deixou muito evidente o que pensa a respeito de programas que orientem adolescentes e jovens sobre métodos anticoncepcionais.

Em matéria do O Globo, de 26/01/2020, o jornal revelou o conteúdo da nota técnica do ministério da Damares, em que defende que o sexo na adolescência leva a “comportamentos antissociais ou delinquentes” e “afastamento dos pais, escola e fé”.

Na mesma reportagem vemos que o ministério sustenta que ensinar métodos contraceptivos para essa população “normaliza o sexo adolescente”, tendo em vista que nem todos iniciaram a vida sexual.

E como um bom bolsonarista, o vereador proponente tem muito orgulho de propor as mesmas políticas que a ministra Damares.

 

O PROJETO IGNORA A REALIDADE DA VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA MENINAS E ADOLESCENTES

Outro aspecto preocupante se destaca já na justificativa, na qual se menciona que as causas da gravidez precoce são diversas, sem no entanto aprofundá-las, mas afirma que essa gravidez, em alguns casos, foi desejada. Esta afirmação demonstra ignorar os casos de gravidez ocasionados por abuso sexual, situação grave que, sim, deve ser enfrentada.

De acordo com dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2019, a cada hora quatro meninas menores de 13 anos são estupradas no Brasil. Essa triste realidade não pode ser dissociada da compreensão sobre a questão da gravidez precoce no Brasil.

Um estudo do Ministério apontou que:

“Das 49.489 notificações de estupro entre 2011 e 2016, 9.467 casos (19,5%) tiveram um ou mais filhos nascidos vivos nesse mesmo período. Em 68,5% dos casos de estupro em adolescentes de 10 a 14 com filho nascido vivo, o autor foi familiar ou parceiro íntimo, enquanto para as adolescentes de 15 a 19 anos essa situação ocorreu em 37,7% dos casos”

Estamos falando de meninas e adolescentes que têm filhos de seus pais, avós, padrastos, tios, irmãos. Mas não é sobre essa realidade que o vereador e os entusiastas deste absurdo parecem querer agir.

No PL é apresentada a estratégia de “identificar possíveis munícipes que se enquadrem no perfil” para poder direcionar “atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis”. Sem deixar claro de que perfil está falando ou de que atividades serão realizadas.

Cabe salientar que o dever do Estado é garantir o acesso a direitos e não limitá-los. Muitas meninas e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, encontram-se restringidas em suas possibilidades de escolha, pela baixa oferta de serviços públicos, em áreas mais vulneráveis da cidade.

A carência de atendimento de período integral em creches, por exemplo, obriga meninas pequenas a se tornarem responsáveis pelos cuidados da casa e dos irmãos, enquanto pais trabalham, restringindo sua possibilidade de desenvolvimento previsto no ECA.

O PL Escolhi esperar, se propõe a limitar o exercício da sexualidade, mas omite um aspecto essencial, que é oferecer a crianças e adolescentes opções, para poder fazer suas escolhas. Crianças e adolescentes precisam ter perspectivas de futuro, que só ocorrem com o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente,  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

As jovens e adolescentes precisam de políticas públicas de saúde e educação sexual confiáveis, que debatam as relações de gênero, o combate ao machismo, a prevenção por meio de métodos contraceptivos cientificamente comprovados como eficientes para o combate à gravidez precoce, mas também às doenças sexualmente transmissíveis.

Meninas e adolescentes precisam conhecer seu corpo, fragilidades e potencialidades, aprender a cuidá-lo, saber defender-se de situações de abuso e fortalecer sua autonomia e poder de decisão. Precisamos discutir a relação entre gravidezes na adolescência e violência sexual, visto que parte significativa envolvem meninas de até 14 anos. Precisamos discutir planejamento familiar e empoderamento do poder de escolha dessas jovens e adolescentes.

 

Assim, nos colocamos contrárias a projetos que tem como único objetivo incentivar as jovens e adolescentes a privarem o direito ao seu corpo, a partir de paradigmas religiosos, como se estes tivessem espaço em um Estado laico.

 

Salientamos também que, com a proximidade das eleições, os direitos sexuais e reprodutivos femininos, passam a ser constantemente alvo de barganhas eleitorais e utilizados como chamariz para mobilizar as bases anti-direitos desse país.

 

Queremos  dos senhores e senhoras vereadores transparência no trato do dinheiro público, respeito ao Estado laico e que implementem com a devida seriedade políticas públicas de enfrentamento à gravidez precoce e violências contra as jovens e adolescentes deste município.

Por isso exigimos que os vereadores e vereadoras desta Casa digam não a esse Projeto e que o Prefeito Ricardo Nunes retire seu apoio a esse projeto.

Assine o abaixo-assinado e nos ajude a pressionar as e os vereadores e o prefeito Ricardo Nunes  contra esse Projeto de Lei. Diga NÃO PL “Eu Escolhi Esperar”!

Essas são as Organizações que assinam petição contra o PL813/2019.

A Revolta da Lâmpada

Afronte!

Articulação Mulheres Brasileiras – AMB-SP

Associação Brigada pela Vida de São Paulo

Bancada de Vereadoras e Vereadores do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo

Bancada Feminista do PSOL

Católicas pelo Direito de Decidir

Coletivo Lgbt da CUT Nacional e

Coletivo LGBT da Apeoesp

Collectif Alerte France Brésil/ MD18

Comitê em Defesa do Hospital Sorocabana

Comitê Liberez Lula

Consulado das Famílias LGBTI+

CUT BRASIL

Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Família Horus

Família Seth

Família Stronger

FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos

Fórum de Mulheres da Zona Oeste - FMZO

Frente Feminista ZL

Instituto APHRODITTE-SP

Mandata Coletiva Quilombo Periférico

Mandato Erika Hilton PSOL/SP

Mandato Juliana Cardoso PT/SP

Mandato Professor Toninho Vespoli PSOL/PT

Mandato Vereadora Luana Alves Llíder da bancada do PSOL  São Paulo

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento LGBTI+

Movimento Renova Sinesp

Mulheres Unidas Contra Bolsonaro - MUCB

Núcleo TranSeth

Núcleo Transmasculinidades 

Promotoras Legais Populares de São Paulo

Rede Periférica LGBTI

RUA - Juventude Anticapitalista

Secretaria Municipal de Mulheres PT SP

Secretaria Municipal LGBT do PT/Capital

Setorial Municipal de Direitos Humanos do PT/SP

Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região - CUT

Sindsep- SP

SINPSI-SP -Sindicato dos Psicólogos no Estado de SP

União Brasileira de Mulheres – UBM

União de Mulheres do Município de São Paulo

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, Secretaria das Mulheres

Zanzalab

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