Abaixo Assinado a favor da regularização fundiária do P.A. Cantagalo -Rio das Ostras

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ABAIXO-ASSINADO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio das Ostras/RJ.
Exmo. Sr. Marcelino Borba
Excelentíssimo Senhor Governador do Rio de Janeiro/RJ.
Exmo. Sr. Wilson José Witzel
Os cidadãos abaixo assinados, se valem do presente para solicitar a Vossa Excelência que interceda junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo em vista que esta Autarquia Federal está realizando Inspeções e Notificações diversas na localidade de Cantagalo no município de Rio das Ostras/RJ, no intuito de retomar os lotes adquiridos e conquistados por pessoas de boa fé. Reivindicamos também, que o Poder Executivo em parceria com o Poder Legislativo Municipal, adote as medidas necessárias que visem à regularização fundiária na localidade e, se necessário for, firme Acordos, Convênios e demais medidas junto aos entes das esferas Estaduais e Federais, tais como Ministério Público, INCRA, INEA e etc. No mesmo sentido, e dentro da legalidade, que pleiteie junto à família Rollas (proprietária da antiga fazenda Cantagalo, cuja desapropriação permanece em disputa judicial (processo 0977137-69.1900.4.02.5101), uma possível solução direta de indenização, trazendo para o município de Rio das Ostras a propriedade da terra em questão. Como é de vosso conhecimento, no bairro de Cantagalo, houve uma explosão imobiliária nos últimos anos, o que acarretou na evidente mudança da característica do local; onde antes existia um bairro essencialmente rural, com cerca de 280 Assentados pela Reforma Agrária, agora há um bairro com mais de 13 mil moradores, com pouquíssimos pontos de atividade essencialmente rural. É imprescindível ressaltar, que esse crescimento populacional foi diretamente ligado à ausência de fiscalização do INCRA, assim como, ao descaso dessa autarquia para com as famílias assentadas. No mesmo viés, acreditou-se que os assentados com mais de 10 anos nas terras, poderiam delas dispor como quisessem nos termos da cláusula Quarta do contrato de Assentamento, fato que culminou no fomento imobiliário local, no entanto o INCRA não reconhece tal direito, tendo em vista as ações praticadas pelo órgão.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente abaixo-assinado realizado por todos os cidadãos envolvolvidos direta e indiretamente.
Caso sejam necessárias maiores informações, a Comissão Representativa de proprietários e Moradores de Cantagalo, denominada “Cantagalo em Ação”, criada e eleita em reunião geral no dia 09/11/2019 será a nossa representante nesse pleito.