Vitória

Pela revogação do decreto da Prefeitura de Palmas que cria Comitê de Igrejas Cristãs

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 1.569 apoiadores!


A Prefeitura de Palmas publicou o Decreto Nº 1.907, de 10 de junho de 2020, que cria o COMIC - Comitê Municipal de Igrejas Cristãs, órgão consultivo, ligado ao gabinete da prefeita Cinthia Ribeiro, com poder de opinar em questões relacionadas às políticas públicas de educação, de saúde, de habitação, de regularização fundiária e sociais, inclusive ao orçamento.

Este decreto fere o princípio laico da Constituição Brasileira, descrito no o artigo 19, I, da Constituição mencionada:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O comitê descrito se mostra claramente inconstitucional e a população de Palmas deve se mobilizar para a revogação.



Hoje: Rafaela está contando com você!

Rafaela Lobato precisa do seu apoio na petição «Prefeitura de Palmas-TO: Pela revogação do decreto da Prefeitura de Palmas que cria Comitê de Igrejas Cristãs». Junte-se agora a Rafaela e mais 1.568 apoiadores.