Mudança no PLANO DIRETOR do município de Niterói - Áreas de Proteção Ambiental e entorno.

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À Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Niterói,


CONSIDERANDO o art. 182, §1º da Constituição Federal, que fixa o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal;

CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades (Lei Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001) que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) que define área de amortecimento ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2699, de 08/01/2010 INSTITUI E RECONHECE O CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHO DE DARWIN, COMO PARTE DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO E INTEGRANTE DO PLANO DE TRILHAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI;

CONSIDERANDO a Lei Nº 2986, de 27/08/2012, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DE DARWIN NA AEIT-PUR RO/2002 DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO, CIENTÍFICO, ECOLÓGICO, GEOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO, compreendendo como o referido Caminho o que “corta pelo lado de Niterói o Bairro do Engenho do Mato (AEIT - PUR-RO/2002), a partir da Praça Irênio de Matos (antiga Praça do Engenho do Mato) e da Av. Irene Lopes Sodré (antiga Estrada Engenho do Mato), seguindo pela Rua São Sebastião (antiga Estrada do Vai e Vem e adjacências) e em paralelo pelo lado esquerdo, pela Rua Augusto Gomes da Silva Sobrinho (antiga Rua 21 e adjacências), cortando o Parque Estadual da Serra da Tiririca, através da Estrada da Barrinha, divisa com Município de Maricá, que compreende a Área de Especial Interesse Turístico do Engenho do Mato” (Parágrafo Único, art. 1º);

CONSIDERANDO o Decreto municipal 12.459 de 2016, que reconhece o relevante interesse histórico, arquitetônico e cultural da edificação sede da FAZENDA DO ENGENHO DO MATO, conforme o processo de tombamento nº240/004/2008, e afirma que “fica tombado definitivamente o imóvel denominado “Sede da Fazenda do Engenho do Mato”, situado na Estrada do Engenho do Mato s/nº, onde atualmente se localiza o Centro de Recuperação da Fundação Leão XIII” (art. 1º), assim como “fica definida como área de entorno para a proteção do bem tombado o polígono formado pela Rua Irene Sodré, Rua 42, Rua 48 e Rua 61”, ficando “determinado que nos lotes situados no polígono a que se refere o caput deste artigo, só serão aceitas edificações de até dois pavimentos”  além de “área non aedificanti a faixa de terreno voltada para a Rua Irene Lopes Sodré, entre o CIEP 448 Ruy Frazão Soares e o prédio da Fundação Leão XIII, a fim de garantir a visibilidade do bem cultural;

CONSIDERANDO a Lei Nº 1830, DE 17/05/2001, que denomina “Parque Rural de Niterói o Próprio Público Municipal constituído pelos Lotes 01 a 13 e 40 a 53 da Quadra 38 da Rua 02 (Estrada do Vai e Vem), do Loteamento Fazenda Engenho do Mato, no Bairro do Engenho do Mato, Niterói” e lhe atribui como destinação “a realização de eventos culturais e esportivos, tais como exposições e leilões agropecuários, rodeios, feiras livres, festas populares e afins, que promovam a integração da comunidade local e atendam seus anseios”;

CONSIDERANDO a Emeda 261 da LOA referente ao ano de 2016, protocolada pelo movimento outrora denominado “SOS Parque Rural” e atualmente “SOS Engenho do Mato”, e aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, tendo como finalidade a revitalização do Parque Rural;

CONSIDERANDO as reuniões comunitárias, abertas e previamente divulgadas em redes virtuais locais e/ou com faixas na comunidade, realizadas pelo movimento SOS Engenho do Mato nas datas de 17/11/2016 na Biblioteca Engenho do Mato (BEM) situada no anexo do Ciep 448 Rui Frazão Soares, 11/08/2017 e 02/09/2017 na quadra poliesportiva na Rua São Sebastião, Engenho do Mato, todas com dezenas de moradores presentes tendo como pauta principal a revitalização do Parque Rural, assim como a reunião de 08/09/2017 para debater o Plano Diretor, conforme consta em listas de presenças, atas, e materiais audiovisuais.

 

SOLICITAMOS AO PODER PÚBLICO QUE:

1- A rua São Sebastião e ruas adjacentes, assim como todo os loteamentos do Vale Feliz , Bairro Peixoto e entorno das Lagoas de Itaipu e Piratininga mude imediatamente a classificação de “Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano e Macroárea de Qualificação Urbana” para a “Macrozona de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural e Macroárea de contenção urbana, recuperação ambiental e Uso sustentável”.

2- Inclusão do entorno da Praça do Engenho do Mato (Irênio de Mattos) e São Sebastião e ruas adjacentes como área de especial interesse turístico.

3- Inclusão de Zona de Especial Proteção ao Ambiente Cultural (ZEPAC) em todo o entorno da praça do Engenho do Mato (Irênio de Mattos) e adjacências, levando em conta a sede da Fazenda Engenho do Mato, a BEM (Biblioteca Engenho do Mato), o Ciep 448 Rui Frazão Soares, a própria praça que sedia eventos culturais permanentes, tais como a Roda Cultural do Engenho do Mato, e o Quilombo do Grotão, por exemplo.

4- Inclusão do “Parque Rural de Niterói”, situado na Rua São Sebastião na listagem do art. 178 do anteprojeto do Plano Diretor, que classifica os Parques Urbanos e lhes dá proteção.

 



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