A localidade de Matinha e Santo Antonio, composta por pequenos proprietários rurais nas proximidades do córrego Tamanduá, Ibicoara/BA, vem à presença de Vossa Senhoria, por meio deste abaixo-assinado, solicitar à prefeitura intermediação, junto a concessionária, COELBA, a instalação de energia elétrica rural na localidade.

A universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União em promover este direito, porém, apontamos que as resoluções normativas ANEEL (175/2009, 488/2012, 2.175/2016, 2.285/2017) que instituem o Programa de Eletrificação Rural, a corresponsabilidade, com aporte de recursos, dos governos Federal e Estadual e da concessionária. 

O Matinha e Santo Antonio são  espaços de gestão que compreendem 20 pequenas propriedades rurais provenientes do desmembramento da antiga Fazenda Tamanduá. Muitas dessas propriedades estão subdivididas em outros pequenos lotes, que resultam em 150 famílias.

A partir de discussões, os componentes do grupo que integram as duas regiões entenderam que é importante a intermediação da prefeitura com a concessionária COELBA/IBERDROLA/NEOENERGIA para o cumprimento da universalização da energia elétrica na localidade.

A Universalização é uma das obrigações da concessionária definida no contrato de concessão. Em 08.08.17 a Resolução Homologatória nº 2.175 foi revogada pela Resolução Homologatória nº 2.285, que estabelece novos números e prazo da Universalização Rural até o ano de 2021. 

Diante da necessidade de energia elétrica para que os proprietários possam iniciar o assentamento de moradias rurais, vimos através deste ofício solicitar apoio para a instalação de energia elétrica rural.

Com o objetivo de fortalecer as ações da coisa pública criamos uma lista digital de assinaturas comprometidas na criação deste assentamento rural