Performance Bond para a cidade de Embu das Artes

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Jackson Santana criou este abaixo-assinado para pressionar Hugo Prado (Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu das Artes) e

O performance bond é uma espécie de seguro-garantia de origem norte americana, utilizada no Direito Administrativo brasileiro como forma de assegurar a plena execução do contrato. Segundo a Lei 8.666/93, a Administração tem a faculdade de exigir do licitante vencedor uma garantia de que o contrato será cumprido.

O performance bond é um seguro de obrigação de fazer. É um seguro sofisticado em que o contratado tem que oferecer ao contratante uma cláusula ou condição de realização da obra. Ou seja,  faz com que a seguradora contratada fiscalize as empresas que detêm contratos com o governo da cidade, exigindo que cumpram com os acordos estabelecidos, visando assim a preocupação com os prazos, orçamentos e a qualidade da obra.

 

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