Contra o Decreto Municipal

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Renato Gasparim criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeitura de Curitiba

Nós, o povo brasileiro (moradores de Curitiba) que subscrevemos este abaixo-assinado, declaramos nosso total repúdio quanto ao decreto que proíbe a circulação de pessoas em Vias Públicas, Fechamentos de Comércios e o Direito de Trabalhar, bem como qualquer medida restritiva ao direito a livre iniciativa.

Eis o que prevê a Constituição Federal sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
Uma simples análise do texto constitucional revela que o direito à liberdade de reunião só pode ser restringido por decreto do Presidente da República para instituição de Estado de Defesa, mediante a oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, com submissão da medida ao Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro horas), cujo tempo de duração está limitado a 60 (sessenta) dias (CF, art. 136, §1o, I, ‘a’).

Já o direito de livre circulação de pessoas demanda a decretação de Estado de Sítio pelo Presidente da República, que exige, além da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, a autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Cumpre esclarecer, que tal sistemática se aplica igualmente aos demais direitos fundamentais supracitados, os quais restam feridos de morte com a decretação do direito de ir e vir e das medidas de restrição das atividades econômicas.
Portanto, o que se vê é que a Constituição Federal estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas para restrição de tais direitos no território nacional, ao passo que atualmente nenhum destes regimes de exceção encontram-se vigentes no Brasil.
Vale destacar que qualquer medida deve se amparar na Lei Federal no 13.979/2020, resta evidente que a limitação aos princípios, direitos e valores constitucionais supracitados, excede os limites impostos na norma instituída para o combate à pandemia em nível nacional, a qual não prevê – e nem poderia impor – restrições quanto ao direito de locomoção, nem aos referidos direitos e garantias.
Ora, assim dispõe a Lei Federal no 13.979/2020:
“Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Dentre as medidas estabelecidas como norteadoras do enfrentamento da pandemia, a Lei no 13.979/20 não autoriza a restrição de circulação indiscriminada de pessoas, sobretudo de pessoas sadias dentro do município em que residem. Assim sendo, a decretação de lockdown e demais abusos implica em flagrante inconstitucionalidade no que diz respeito ao estabelecimento de restrição da liberdade de circulação das pessoas, e dos demais citados direitos e garantias, implicam no cometimento de indesejáveis abusos por parte das Forças do Estado.

Consideramos válidas e necessárias a aplicação de quaisquer medidas de combate ao COVID-19, desde que razoáveis, legais e constitucionais. Porém, nós, o povo brasileiro, moradores de CURITIBA, não admitiremos abusos e desmandos, especialmente quando violam a liberdade de ir e vir E DIREITO de SUSTENTAR nossas FAMÍLIAS, direitos que não podem ser atropelados, muito menos por um mero ato administrativo municipal emanado pelo poder executivo.
Por tudo isso, NÓS O POVO, com fundamento no art. 1o, parágrafo único da Constituição Federal , SEGUNDO O QUAL TODO O PODER EMANA DO POVO, EXIGIMOS que o prefeito se abstenha de praticar atos que restrinjam ou impeçam a livre circulação de pessoas e de veículos nas vias públicas, bem como de proibir o livre exercício das atividades comerciais na cidade de Curitiba

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