Queremos nosso direto de ir e vir

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Início
30 de setembro de 2020
Petição para
Prefeitura de coruripe
Assinaturas: 105Próxima meta: 200
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A importância deste abaixo-assinado

Iniciado por Deivilson santos
Loteamento gameleira
A lei 6.766/79 abrange que em loteamento apenas a área do lote e privado.
As demais áreas comuns são públicas e são subordinadas diretamente ao poder público ou prefeitura e seus órgãos responsáveis .
LOTEAMENTO
No loteamento, compra -se a área referente ao lote
A estrutura de rua (sistema viário) e de domínio público
(Responsabilidade da prefeitura),motivo pelo qual n ser pode proibir o acesso da população geral
OBS. O máximo q pode ocorrer e ter um controle de circulação (apresentação de documento na portaria)
Um loteamento fechado só é possível com autorização do município,que pode revogá-la a qualquer momento.
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Tomadores de decisão
- Prefeitura de coruripe