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NOVAS REGRAS DE OCUPAÇÃO EM ITACIMIRIM EM VIGOR, 04 PAVIMENTOS!

Por favor assinem o abaixo assinado que será anexado ao processo no Minstério Público.

Vemos por meio desta denunciar que as restrições construtivas regulamentadas no Art. 9° da Resolução n° 387 de 27.02.1991, que regulamentou a Área de Proteção Ambiental Lagoas de Guarajuba estão sendo descumpridas em Itacimirim, Bahia, onde o Gabarito de altura se limita a 02 (dois) pavimentos

A Nova Lei de Zoneamento Municipal permite em Itacimirim construções de até 14 metros de altura e ocupar 40% do lote! Significa até 04 andares de edifícios ocupando quase metade do terreno, restando área apenas para piscina e garagem, praticamente sem jardim, cortando o vento e impermeabilizando o solo. Super ocupando Itacimirim, Guarajuba e Jacuípe. Não temos estrada ou pista, esgoto, circulação viária, rede elétrica, rede de água, ciclovia nesses Bairros para garantir um crescimento sustentável e ordenado.

Estão contrariando a lei estadual de proteção ambiental que limita a especulação imobiliária a dois andares e se isso não for comprido pode-se antever a deterioração da área.

Queremos que sejam vetados todos os alvarás de construção dentro de da APA de Guarajuba acima de 02 Pavimentos.

Solicitamos de Vossa Excelência que as restrições construtivas regulamentadas no Art. 9° da Resolução n° 387 de 27.02.1991, que regulamentou a Área de Proteção Ambiental Lagoas de Guarajuba sejam cumpridas na sua extensão, situada entre a BA099 – Estrada do Coco e Plataforma Continental Interna, tendo como limite a Noroeste o Rio Pojuca e a Sudoeste o Rio Jacuípe, no Município de Camaçari, BA, que determina os seguintes parâmetros urbanísticos: Gabarito de altura: 02 (dois) pavimentos, assegurando a visibilidade mínima de 70% da testada da gleba e a Taxa de permeabilidade mínima de 60% (sessenta por cento). (...) A ocupação edificada não poderá extrapolar a copa dos coqueiros no primeiro cordão-duna para empreendimentos residenciais. E pleiteamos que a taxa de ocupação máxima não passe de 30%, ou pelo menos exigir o reaproveitamento da água de chuva nos empreendimentos que ocupem mais de 30% do terreno.

Atenciosamente,

Associação de Moradores e Proprietários da Ilha do Meio – AMIM

Itacimirim – Camaçari, BA

Letter to
Secretaria Ana Lucia Prefeitura de Camaçari, Bahia
Contra a verticalização de Itacimirim.

Vemos por meio desta denunciar que as restrições construtivas regulamentadas no Art. 9° da Resolução n° 387 de 27.02.1991, que regulamentou a Área de Proteção Ambiental Lagoas de Guarajuba estão sendo descumpridas em Itacimirim, Bahia, onde o Gabarito de altura se limita a 02 (dois) pavimentos.

Estão contrariando a lei estadual de proteção ambiental que limita a especulação imobiliária a dois andares e se isso não for comprido pode-se antever a deterioração da área.

Queremos que sejam vetados todos os alvarás de construção dentro de da APA de Guarajuba acima de 02 Pavimentos.