PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO 5.730/17 - QUE DÁ REAJUSTE DO IPTU EM CAJAMAR/SP

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O reajuste em questão, ainda que tenha previsão legal, é imoral e representa verdadeira afronta á população Cajamarense.

Uma vez que o Executivo Municipal não apresentou a população nenhuma justificativa plausível para tal reajuste, quando já pagamos por tantos impostos dos quais, em sua maioria, não sabemos da sua destinação.

Ou seja, não temos contrapartida! Saúde, educação, segurança, empregabilidade, infraestrutura... Tudo precário! 

Como se não bastasse, estamos reféns de um impasse político que têm causado insegurança jurídica afetando diretamente a toda a população.

É obrigação da prefeitura dar plena e irrestrita publicidade de seus atos conforme assegura Lei Complementar 131 - Lei da Transparência.

Porém, a Prefeita Interina, bem como sua antecessora, vêm descumprindo a legislação, privando a população de informações pertinentes para que possamos acompanhar e fiscalizar possíveis irregularidades. 



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Andrielson Watchman precisa do seu apoio na petição «Prefeitura de Cajamar / Câmara Municipal de Cajamar / Ministério Público do Estado de São Paulo : PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO 5.730/17 - QUE DÁ REAJUSTE DO IPTU EM CAJAMAR/SP». Junte-se agora a Andrielson e mais 498 apoiadores.