Contra o teleférico no Morro do Macaco

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O Parque Natural Municipal do Morro do Macaco foi criado através da Lei Municipal Nº 113/94 e incorporado ao Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº106/2009) como uma Zona da Unidade de Conservação do Parque Natural do Morro do Macaco (ZUC PNMM), com o intuito de conservar e proteger a região do Morro do Macaco e Ilha do Amendoim/Macuco.

A atual prefeitura de BOMBINHAS está programando a construção de um teleférico no Morro do Macaco. Além do parque ser uma área de preservação que será destruída, a construção do teleférico impedirá a prática dos esportes atualmente práticados lá.

Se você também é contra a construção deste teleférico sem saber exatamente quais impactos ambientais ele acarretará e sem o apoio da população,  assine esta manifestação pedindo que o projeto seja parado até que a população seja devidamente informada sobre as questões legais e ambientais e possa concordar ou não com esta obra. Lute pela preservação.

O morro  do macaco está localizado no bairro de Canto Grande, na porção mais ao sul do município.

O Parque possui diversos mirantes naturais e locais com vistas panorâmicas. Destaque para o topo do Morro do Macaco (191m de altura - visita gratuita) e para o Mirante Eco 360º (218m de altura - visitação paga).

O acesso ao mirante do Morro do Macaco é feito por uma trilha ecológica, com entrada a partir da praia de Canto Grande, próximo ao costão esquerdo.
Pelas condições topográficas, o morro é propício à prática da escalada, e os ventos também são ideais para a prática de voo livre e parapente.
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LEI Nº 113/94

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MORRO DO MACACO

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, nos termos do artigo 5º alínea "A" e parágrafo único da Lei Federal n.º 4.177, de 15 de setembro de 1964, o PARQUE MUNICIPAL DO MORRO DO MACACO;

Art. 2º Os objetivos da Criação do Parque são:

I - Preservar a flora, a fauna e a paisagem;

II - Preservar as formações rochosas existentes;

III - Desenvolver a educação ambiental;

IV - Oferecer oportunidades para a recreação pública;

V - Proporcionar facilidades para a investigação o outros fins de índole científica.

Art. 3º Aplica-se ao Parque Municipal do Morro do Macaco, as disposições pertinentes, contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, estando o Executivo autorizado a celebrar convênios para a construção dos objetivos fixados nesta Lei;

Art. 4º Para fins desta Lei, entende-se ao Parque Municipal do Morro do Macaco, a área denominada com ZPE (Zona de Preservação Especial) e ZPP3 (Zona de Preservação Permanente), incluindo a Ilha do Amendoim, também conhecida como Ilha do Macuco, da prancha 2 do Plano Diretor Físico-Territorial em vigor, tendo como limites o Oceano Atlântico , ZR4A (Zona Residencial), localizadas na Praia da Conceição, Vila Canto Grande e Loteamento Raviame, localizada na Praia da Tainha.

Parágrafo Único - As normas de ocupação e uso do solo serão determinadas por legislação específica.

Art. 5º Fica expressamente proibido , em toda a área do Parque ora criado, qualquer espécie de parcelamento do solo, assim como alterações de uso, demolição e moção das edificações ora existentes, ainda de forma parcial.

Art. 6º Fica criada a administração do Parque Municipal do Morro do Macaco, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, que será composta da seguinte forma:

I - 1 (um) representante de cada uma das Associações Comunitário e de classes existentes no Município, desde que legalmente constituídas e em pleno funcionamento há mais de 2 (dois) anos;

II - 1 (um) representante dos Professores dos professores lotados nas unidades escolares sediadas no Município;

III - 1 (um) representante do Poder Executivo;

IV - 1 (um) representantes do Poder Executivo.

§ 1º - A administração do Parque será presidida pelo Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

§ 2º - Os trabalhos prestados à Administração do Parque Municipal do Morro do Macaco, serão considerados como relevantes serviços prestados a Comunidade, não sujeito a qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bombinhas, em 20 de maio de 1994.

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/09/2005

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.