Contra projeto de lei que prejudicará os motoristas de aplicativo em Campos dos Goytacazes

Contra projeto de lei que prejudicará os motoristas de aplicativo em Campos dos Goytacazes

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Wendel Ferreira Mota criou este abaixo-assinado para pressionar Wladimir Garotinho (Prefeito) e

  Nossa cidade encontra-se em uma situação de desemprego muito grande e uma das alternativas que muitos tem tomado é trabalhar como motoristas de aplicativo. Esta tem sido a melhor ou a única oportunidade de emprego na cidade, porém com o novo projeto de lei muitos não conseguirão prosseguir com a atividade, pelas exigências absurdas, e o serviço poderá se tornar mais caro para a população, principalmente em um período em que a população mais precisa que é nessa crise financeira causada pela pandemia e pelas políticas de Lockdown.

  Os motoristas de aplicativo não puderam opinar sobre seu conteúdo até o presente momento e desta forma em defesa dos interesses do serviço de transporte de passageiros, motoristas e da população que utiliza o serviço, temos a intenção de conscientizar a todos sobre a situação.

  Conforme o texto aprovado em Campos,  será cobrado uma base percentual de 1% às empresas do transporte por aplicativo. Entre outras exigências como seguro individual de passageiro (nem taxi tem), curso de capacitação de IMTT em parceira com Sest Senat feita em 13/04/2021, vistoria do IMTT (já tem a vistoria anual do DETRAN, sendo que o aplicativo Uber também já faz). Além de muita burocracia, serão muitas despesas para o motorista de Uber, que já sofrem com o aumento dos preços do combustível, que certamente será repassada para a população pois o transporte ficará ainda mais caro e trazendo prejuízos para mobilidade urbana, que auxiliavam inclusive no transporte dos cidadãos aos hospitais nesse momento crítico. Caso contrário muitos deixarão de trabalhar para Uber gerando ainda mais desemprego na Cidade de Campos dos Goytacazes. Como se não bastassem o perigo que os motoristas de aplicativo passam trabalhando de madrugada, correndo o risco de serem assaltados ou pior e a Lei aprovada nem ao menos garante melhorias para a categoria.

  Segundo o Campos Ocorrência, em 26/05/2021, no Rio, o TJRJ proibiu a cobrança por parte do município, alegando que somente o governo Federal pode versar  sobre as condutas que devem ser seguidas pelos aplicativos no país. Segue link: https://camposocorrencias.com.br/?p=16444

  De acordo com o Click Campos, em 26/05/2021, Vereadores de oposição e do chamado bloco independente estão ouvindo as demandas de motoristas de aplicativos neste momento. A classe fez manifestação na Alberto Torres contra a taxa criada pelo governo Wladimir Garotinho e aprovado nesta terça na Câmara de Campos.

  Ainda segundo o Click Campos, o presidente da comissão de Transporte na Câmara, Thiago Rangel, criticou o projeto, em que segundo ele, a aprovação nesta terça foi inconstitucional. “Sou presidente da comissão que deveria avaliar o projeto, porém, a Câmara votou uma lei que não tem parecer de comissão alguma. Eu não fui consultado sobre a legalidade desse projeto. É um absurdo o que fizeram aqui ontem e iremos recorrer a justiça para anular qualquer decisão que tenha sido feita. Antes de cobrar dos motoristas de aplicativo, o IMTT deveria se preocupar com a condição que nossas ruas se encontram”, falou Thiago.

  Conforme o Click Campos, no projeto, encaminhado pelo gabinete do prefeito, os aplicativos de transporte – do tipo Uber e 99 – vão ser taxados em parte do que recebem. Com isso, segundo vereadores, o valor será repassado aos usuários, deixando o serviço ainda mais caro para a população.

Lembrando que a população está passando por um crise financeira, com centenas de desempregados devido à política de Lockdown.

  Segue o link da matéria do Click Campos: https://www.clickcampos.com/vereadores-de-oposicao-recebem-motoristas-de-aplicativo/

  Conforme texto feito pelo advogado Renato Rodrigues Neto, em 20/05/2021, que tem o objetivo de criticar e esclarecer sobre o projeto de Lei 13/2021 da Prefeitura de Santos Dumont/MG que pretende “regulamentar” a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros , o famoso serviço de “UBER”, Lei essa semelhante à aprovada em Campos dos Goytacazes, "o Projeto de Lei proposto é extremamente prejudicial aos aplicativos  e também aos passageiros, uma vez que ilegalmente visa burocratizar o exercício do serviço, dificultando sobremaneira os Aplicativos e assim beneficiar outras categorias que atuam no setor de transporte de passageiros.

  O prejuízo também atingirá a população, pois, no caso de ser aprovado o projeto de Lei na forma em que se encontra, obrigará o serviço de “Uber” a se tornar mais caro, pois não conseguirão os Aplicativos e Motoristas atender as demandas descabidas do projeto de Lei e manter os valores de tarifas hoje praticados".

  Inclusive, muitas destas leis impostas, os aplicativos já trazem como padrão, tanto de entrada como de permanência. Como Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira Nacional de Habilitação Definitiva com observação “Exerce Atividade Remunerada”, Idade mínima de 18 anos, veículos com no máximo 10 anos de fabricação ou conforme regulamentação do município, 4 portas e 5 lugares, ar condicionado, não aceitam veículos adesivados, plotados, sinistrados, recuperados, com alteração no sistema de suspensão ou freios, estar com automóvel em dia de acordo com os requisitos legais da sua cidade e do país.

  População de Campos dos Goytacazes e vereadores, nos ajude nessa luta para que não haja o fim da atividade de motorista de aplicativo em Campos dos Goytacazes. Queremos que essa Lei seja revista. Essa batalha é nossa!

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