Queremos o nosso ABONO DO FUNDEB, que é o rateio das sobras de tudo que não foi investido nos salários dos professores e profissionais da educação durante o ano de 2021. Assim como queremos que estes valores sejam incorporados aos salários dos professores da SME de Valparaíso de Goiás para compor o PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Segundo a Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, 70% do fundo devem ser voltados aos profissionais da educação e 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com o texto, essa concessão será feita em caráter excepcional. O abono deverá ter o valor estabelecido por decreto e não poderá ser superior a 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundeb, relativos ao exercício de 2021. Por isso é importante que todos os vereadores da CMV estejam engajados neste importante projeto. E só terão votos dos professores e profissionais da educação aqueles que nos apoiarem nesta luta, que é a luta de toda a sociedade por uma educação pública, laica e de qualidade com profissionais da educação motivados e valorizados!

1. Nós, profissionais da educação da rede pública municipal de Valparaíso de Goiás, solicitamos ao Ilmo. Senhor Prefeito Pábio Mossoró, a Secretária de Educação, Senhora Rudilene Nobre e a todos os vereadores/as, que faça valer a Lei do Novo FUNDEB 14.113/2020, onde em Art. 2° Os Fundos destinam-se a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observando o disposto nesta lei.

2. Cabe ressaltar que o Governo Municipal e a Secretária de Educação não utilizaram os 70% do FUNDEB que deveriam ser investidos na educação e aos profissionais do mesmo, dentro do ano de 2021.

3. Sendo assim existe uma quantia de cerca de 16 milhões de reais de saldo do FUNDEB, que podem e devem ser utilizados, para pagamento de rateio/abono aos profissionais de educação por força da lei (Constituição), como já está sendo feito em várias prefeituras e estados.

Exigimos que se faça valer a Constituição e nossos direitos. Convocamos todos os vereadores, para que façam valer seus mandatos com dignidade, respeito e compromisso com a educação que é o pilar da sociedade para cobrar e fiscalizar cumprimento do direito dos profissionais da educação.

#RateioDoFUNDEBJá

Atenção: O SINDSEPEMVAL, convoca todos os profissionais da educação para um ato no dia 14/12/21 às 8h em frente a Secretaria Municipal de Educação de Valparaíso de Goiás para cobrar do Governo Municipal o rateio do saldo do FUNDEB.