CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA VIAÇÃO UNIÃO

CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA VIAÇÃO UNIÃO

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Este abaixo-assinado tem por objetivo REQUERER ao PREFEITO MUNICIPAL o Direito da População Viçosense, partindo por base dos Princípios da Democracia, da Transparência, Da Legalidade, e da Publicidade, a feitura de um PLEBISCITO para que a população possa VOTAR diretamente, sobre a PRORROGAÇÃO ou NÃO do contrato de concessão da Empresa de Ônibus -  Viação União,  por Mais 15 Anos no município Viçosa/MG. Lembrando que o prazo pra o Prefeito decidir sobre essa questão termina em 15 de julho de 2020. 

Entendemos que essa questão deve ser decidida pelo povo de Viçosa/MG e pelos usuários do transporte publico da nossa cidade, e não por um grupo de apenas algumas pessoas e o Prefeito.   

Busca-se com o presente instrumento a instituição de uma ação afirmativa, visando, assim como outras atividades comerciais, o respeito ao "Principio da Livre Concorrência", o qual vêm sendo ignorado já há algumas décadas em Viçosa/MG,  no que se refere a empresa que explora o transporte publico de ônibus municipal. 

Você se lembra de quando foi feita a ultima licitação do transporte publico de ônibus Municipal em Viçosa/MG? 
Você se lembra de outra empresa prestando o serviço do transporte publico de ônibus Municipal em Viçosa/MG?

Queremos abrir essa disputa há várias décadas fechadas e nas mãos de uma unica empresa, visando mais opções e melhores condições do serviço publico em nossa cidade. 

Buscamos, deixar que a população viçosense através de plebiscito, decida se o contrato de concessão da Viação União, deve ser prorrogado por mais 15 anos, ou se deve fazer abertura de uma licitação publica, onde outras empresas possam disputar o serviço em Viçosa/MG, brigando por melhores preços nas passagens e melhores condições de oferta do serviço publico, assim como acontece em milhares de outras cidades pelo Brasil a fora. 

Se você concorda com esta petição e com o direito de opinar na prorrogação ou não do contrato, assine este instrumento e nos ajude a cobrar do poder executivo municipal a feitura do plebiscito. 

Por fim há que se destacar que a Lei Orgânica do Município de Viçosa - MG possibilita ao povo o exercício do poder por meio de iniciativa popular.

Esperamos poder contar com sensibilidade do povo viçosense, acolhedor, sempre atento e militante quanto as questões de inclusão, igualdade e melhoria das qualidade dos serviços públicos.