Votem contra a aprovação do aumento de departamentos e cargos comissionados da COBEA.

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patricia dal cheri criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeito Interino de Petrópolis Hingo Hammes

               Nós da sociedade civil nos manifestamos contra o Projeto de Lei PROCESSO Nº 1270/2021, que vem a modificar a Lei 7.510/2017, cuja alegação para sua criação é que a Coordenadoria de Bem-Estar Animal – COBEA conta com apenas 03 cargos na sua estrutura administrativa.  Esta lei prevê a implementação de 06 novos departamentos e divisões dentro da COBEA e 8 novos cargos de direção e assessoramento e função gratificada. O acúmulo de cargos comissionados nos órgãos da Prefeitura só vem a aumentar a folha de despesas.

              Ocorre que a Coordenadoria de Bem Estar Animal de Petrópolis- COBEA, criada pela LEI Nº 7.213/2014, possui em sua estrutura 07 departamentos, além dos 03 cargos implementados pela Lei Municipal 7.510/2017.  

              A Cobea também conta com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPA, criado pela LEI Nº 7.830/2019, integrado por 24 membros, não remunerados.

             Com isto, precisamos da implementação do castramóvel; de licitações para convênio com clínicas veterinárias particulares; fiscalização do órgão contra os maus-tratos; de projetos de controle populacional de animais domésticos, etc, ou seja, precisamos que a COBEA funcione. 

            Sendo assim, não faz sentido o Prefeito Interino Hingo Hammes sancionar o Projeto de Lei PROCESSO Nº 1270/2021, aumentando o quantitativo de departamentos e cargos comissionados quando o que a sociedade precisa é de efetividade das ações de políticas públicas para os animais e funcionamento do castramóvel.

            Se você não concorda com o aumento dos departamentos, bem como dos cargos em comissão  junto a COBEA, diga não  a aprovação deste Projeto de Lei, assinando esta petição e repassando.

 

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