Abaixo-assinado encerrado

Pela isenção de IPTU para os imóveis tombados devidamente preservados

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Imóveis tombados são patrimônio construídos nas gerações passadas e devem ser preservados até as gerações futuras, guardando suas características, preservando-se a memória de uma época, de um tempo, de um povo!

De relevante importância, preservar é garantir às gerações futuras o direito de conhecer características de uma época. É sabendo sobre como procederam aqueles que nos antecederam, nas mais diferentes situações, que agimos criticamente, espelhando-nos ou não em suas ações. Refletir sobre a memória é valorizar o passado e seus legados, é ser sujeito da construção da história, e isso é um pressuposto básico para o exercício da cidadania.

Valorizar o patrimônio histórico material e imaterial se faz imperativo e proprietários devem cumprir o seu mister, mas merecem a contrapartida da isenção do imposto predial e territorial urbano. - IPTU

Proprietários de imóveis tombados devem saber a importância do bem sob sua posse , propriedade ou domínio, por ele zelando, de modo a garantir a sua perpetuidade. Muitas vezes, são alijados do amplo direito de propriedade, em razão das restrições do tombamento. Assim, há que haver justiça tributária, devendo ser os mesmos livres do pagamento de IPTU.

 “O TJ paulista entendeu cabível a anulação do IPTU, pois “o tombamento impõe à propriedade uma restrição de natureza administrativa, no que respeita às suas mais importantes funções de uso, gozo, disposição e, sobretudo, quanto à faculdade de destruição. Por ele não se retira do proprietário o domínio, que exerce sobre o bem ou coisa, mas a submete a um regime mais restrito em relação a esses aspectos da propriedade".

Entende-se que com a isenção do IPTU, o Poder Público Municipal poderá cobrar com mais rigor o zelo pelo patrimônio tombado e haverá mais interesse no uso  do bem - locação para fins residenciais o outros.

É o que espera seja concedido, à fim de mudar o quadro caótico e descaso com que são tratados os bens tombados.

Um povo sem história e memória, é um povo sem referências!

APPIT ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, ´PROTETORES E USUÁRIOS DE BENS TOMBADOS.



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