Tratamento precoce aos munícipes

Tratamento precoce aos munícipes

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Jesus Salvador criou este abaixo-assinado para pressionar Ao conselho munícipal da saúde

Defendemos a aplicação eficaz dos recursos assistenciais repassados pelo governo federal ao nosso município para a criação e disponibilização de novos leitos, profissionais, respiradores, equipamentos, máscaras, tratamento com medicação que tem salvado vidas (protocolo do Governo Federal) entre outros. Exigimos também que o governo municipal e estadual assuma ainda mais suas responsabilidades nessa questão e evitem de postergar essa decisão que terá um impacto direto em vidas salvas.

É preciso fazer valer o que está previsto em preceitos fundamentais da Constituição Federal: a universalidade do direito social à saúde (art. 6°; art. 23°, inciso II; art. 24°, inciso XII; art. 194°; art. 196°; art. 197°; art. 198°; art. 199° e art. 200°), direito fundamental à vida (art. 5°,; art. 227°e art. 230°), o direito fundamental à igualdade (art. 5° e art. 196°), Direito Constitucional da livre iniciativa (Art.1°, IV, CF e Art. 170°, CF)Direito Constitucional, o da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1°, III, CF) seja para Empresários, Colaboradores, Funcionários Públicos, Aposentados e outros. LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sancionou a seguinte Lei Art. 1º  Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. Art. 2º  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A: “Perseguição Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido

 Diante da necessidade de estabelecermos mecanismos práticos que viabilizem a ampliação de acesso aos serviços de saúde municipal, como prevê a Constituição de 1988; e da necessidade urgente de construção de uma resposta eficaz e solidária ao momento atual dessa epidemia em nosso município, que salve a maior quantidade de vidas possível, e também nossa economia, propomos:

1. Ação civil pública imediata em conjunto com o poder público.

2. Audiência pública para ouvir a sociedade sobre o lockdown.

3. A criação de uma câmara temática da sociedade para o debate sobre o enfrentamento do COVID com nossa sociedade!

4. Transparência com gasto do COVID!

5. Criação, estruturação e disponibilização de um hospital de Campanha Municipal.

6. Aumento de testagem em massa, monitoramento e fiscalização nos casos de COVID.

7. Investimento na ampliação de leitos disponíveis na rede pública municipal para tratamento de demais casos.

8. Fornecimento do tratamento precoce do COVID!

9. Ampliação da capacidade de atendimento com contratação e disponibilização imediata de profissionais de saúdes, equipamentos e EPI’S na linha de frente de combate ao COVID19.

Ação popular

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