Aqui, abaixo-assinados, estão servidores públicos de São Sebastião, familiares, comerciantes e população, que acredita que valorizar o servidor público é investir na qualidade do atendimento oferecido aos munícipes na Saúde, na Educação, na Assistência Social, na Limpeza Urbana, e demais áreas extremamente necessárias para a cidade.

Nós, amparados pela Constituição, pela Legislação Federal e pela Legislação Municipal, vimos através deste cobrar que a Prefeitura de São Sebastião efetue o repasse inflacionário aos salários e vales refeição e alimentação dos servidores públicos municipais de São Sebastião, como forma de valorizar o trabalhador, devolver um pouco do poder de compra corroído pela inflação e, consequentemente, aquecer toda a economia do município com esta injeção de recurso que impacta diretamente em todo o comércio local.

Assim sendo, consoante o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que determina ser proibido “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”, vimos, através deste abaixo assinado, solicitar que seja repassado aos salários e vales alimentação e refeição o índice correspondente à inflação medida no período de maio/2020 a abril/2021, que gira em torno de 6,76 %, tendo em vista o descumprimento do acordo firmado na Campanha Eleitoral de 2016 e as perdas salariais dos servidores já se aproximam aos 30% caso o repasse em questão não seja efetuado.

São Sebastião, SP.