Nulidade de Lei de Zoneamento e Embargo de Obra no bairro de Presidente Altino, Osasco.

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Em 09 de dezembro de 2014, a pedido do então Prefeito Jorge Lapas, a Câmara Municipal de Osasco aprovou dois projetos que alteravam a Lei de Zoneamento em bairros como Presidente Altino:  o Projeto de Lei Complementar nº 21/2014 e o Substitutivo nº 03/14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2014. Esses dois projetos tratavam da ampliação das áreas de serviços nos bairros e, também, da liberação do potencial construtivo para unidades abaixo de 40m2.  Há poucos meses, antes do fim do mandato do então Prefeito Jorge Lapas, foi aprovado mais uma alteração na Lei de Zoneamento.

Houve três irregularidades no processo de aprovação.  A primeira se refere a ausência de estudos verificando se Presidente Altino comporta esse tipo de alteração. A segunda irregularidade, trata da inexistência de audiência pública para consultar a opinião dos moradores, comerciantes e proprietários de imóveis do bairro. A terceira e inusitada irregularidade é que o projeto de zoneamento foi votado às pressas, em uma sessão noturna e sem respeitar o intervalo de duas sessões entre a primeira e a segunda votação.  Importante mencionar que, contrariando as regras da casa, esta última votação foi realizada sem que a ata da primeira reunião estivesse aprovada.  Dessa forma, na noite do dia 09 de dezembro de 2014, os dois Projetos de Lei que alteravam o zoneamento do bairro foram aprovados com 17 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, então eivado de nulidade.

A alteração da Lei de Zoneamento, de forma irregular ou nula, permite que sejam construídos em Presidente Altino verdadeiros “pombais” alterando completamente o perfil socioeconômico local. Lembrando que essas construções não oferecem ao bairro a mínima contrapartida e, tampouco, estudos de impacto ambiental, estudo de impacto de trânsito ou o estudo de impacto na segurança pública da região.

Recentemente foi inaugurado no bairro de Presidente Altino, na rua Jubair Celestino, um empreendimento que pretende vender e construir apartamentos de 39m2, sem vagas de garagem, com cerca de 6 torres de mais de 10 andares e 16 apartamentos por andar.

A Associação de Moradores de Presidente Altino – Amaltino, solicita ao Prefeito Rogerio Lins e à Câmara Municipal de Osasco:

 

 1- o impedimento das obras no bairro conforme aqui noticiado;

 2- o urgente retorno da Lei de Zoneamento ao mesmo estado que antes da votação e aprovação da primeira alteração da Lei de Zoneamento supramencionada;

 3- que qualquer alteração na Lei de Zoneamento seja sempre precedida de audiência pública para verificar o interesse dos moradores, comerciantes e proprietários de imóveis de Presidente Altino;

 4- o cuidado e a atenção para que a alteração de zoneamento não venha alterar o perfil do bairro que deve ser mantido, senão melhorado.

 

 



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