Contra a PL190/2018 que acaba com os aplicativos de transporte em Teresina, Piauí.

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A lei proposta pelo Prefeito de Teresina, Firmino Filho, inviabiliza os aplicativos de transporte (Uber, Cabify, Taxi99) na capital piauiense.

O Projeto de Lei PL 190/2018 possui falhas estruturais. Se aprovada, irá sepultar as liberdades individuais dos cidadãos de bem de gerar riqueza. Além disso, o projeto de lei é permeado de inconstitucionalidades e ilegalidades.

Segue alguns pontos que precisam ser alterados:

1 - Do art. 5º

PL 190/18: a quantidade de motoristas passa a ser determinada por meio de Ato Administrativo discricionário do Chefe do Poder Executivo, podendo ele determinar unilateralmente o numerário que bem entender, inclusive a qualquer tempo reduzi-los, sem que sua decisão seja questionada.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Não deve existir qualquer limitação ao número de motoristas que desejam utilizar o aplicativo.

2 - Art.7º, IV e V; art. 7º, p.ú, IV e art. 8º

PL 190/18: a Administração Pública permite que as OTT´s fixem os preços das viagens dentro de um limite previamente estipulado e cobrança de preço público para utilização da vias da municipalidade.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O Poder Público não deve interferir no valor da tarifa da corrida cobrado pelas empresas de aplicativo.

PL 190/18: necessidade de emissão cupom fiscal ao usuário do serviço contendo algumas especificações determinadas na Lei.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Emissão de recibo eletrônico.

3 - Art.10º, §4º; art. 11º e art. 12º, §2º, I

PL 190/18: como já especificado, a PMT realizará a cobrança de pagamento por utilização do viário público, além dos tributos inerentes a atividade a ser exercida. O preço público será definido por ato regulamentar (ato discricionário) e unilateral do Chefe do Executivo, podendo este determinar o valor a ser cobrado de acordo com as suas convicções, inclusive aumenta-lo sem nenhum impedimento.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O valor do preço público a ser cobrado é de 2% do valor de cada viagem realizada pelo aplicativo. O valor do preço público caíra para 1% caso a plataforma invista em medidas mitigatórias de impacto de mobilidade urbana, conforme determina o art. 10º, I a VI e p.ú.

PL 190/18: o valor cobrado a título de multa (30%) no caso de divergência entre o valor pago pelas OTT´s e o cálculo realizado pela SEMF no tocante ao preço público devido, sendo que esta Secretaria procederá a auditoria do Sistema (informações privadas da plataforma) e dos dados referentes aos quilômetros rodados pelos motoristas das plataformas.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Inexistência de multa pela divergência de valores com relação ao preço público, visto que a o município tem acesso a todos os dados das corridas realizadas.

PL 190/18: os valores arrecadados com o pagamento do preço público será gerido pelo SEMF – Secretaria de Finanças.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Determinar a porcentagem e a finalidade dos valores arrecadados.

4 - Art.16º, incisos II, VIII, §1ºe 3º PL 190/18: a administração pública exige que o motorista por aplicativo, comprove a aprovação em curso de formação definido pela PMT, sendo o curso ser realizado por instituições aprovadas pelo Poder Público.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O curso deve seguir os parâmetros mínimos exigidos pela Resolução nº 456/2016 do CONATRAN.

PL 190/18: determina a identidade visual do veículo que irá realizar a atividade de transporte, de acordo com as portarias da STRANS.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, que serão afixados no interior do veículo a fim de serem apresentados, quando solicitado, por usuário ou autoridade.

PL 190/18: a PMT determina que os motoristas de aplicativos sejam individualmente cadastrados na STRANS, e a validade do cadastro é de 24(vinte e quatro meses).

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
É permitida a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por 2 (duas) pessoas, além do condutor cadastrado.

PL 190/18: operar veículo motorizado com capacidade de até 6 (seis) ocupantes, com, no máximo 6 (seis) anos de fabricação, sendo que o veículo deve ser licenciado no Município de Teresina, Piauí.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O veículo deve possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu primeiro emplacamento e não precisa ser licenciado no Município de Teresina, Piauí

PROPOSTAS BASEADAS NOS PROJETOS DE LEI DE FORTALEZA/CE E PORTO ALEGRE/RS
1) LUCAS CAMPOS, advogado da AMATEPI
2) Filiados do Partido Novo no Piauí



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