Contra a mudança na zona azul de São Caetano do Sul

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O vereador Tite Campanella está encabeçando movimento contra os Avisos de Cobrança de Tarifa – ACT, na Zona Azul de São Caetano do Sul, alegando que trata-se de uma multa administrativa e que a entrega do talão, no ato do pagamento da tarifa pós utilização, foi suspenso no final do ano passado.

Duas inverdades.

Primeiro: o ACT foi estabelecido pela própria Prefeitura quando do lançamento do Edital de Concorrência Pública em 2014, com o objetivo de dar mais uma chance aos usuários de pagar pela utilização de vagas e evitar a multa de R$ 193,25 e a consequente pontuação de 5 (cinco) pontos na sua CNH, além da  retirada do veículo da via, através de guincho, bastando, apenas, pagar o equivalente a 10 (dez) horas, já que na maioria das vezes estes usuários utilizam as vagas por várias horas, com o objetivo manter a obediência  e garantir a rotatividade das vagas.

Desta forma, fica comprovado que trata-se de modalidade de tarifa, legitimamente definida pela Prefeitura e não, multa administrativa como está alardeando o Vereador.

 

Segundo: quando do início da operação a Prefeitura definiu que, como medida educativa, que os usuários passariam a receber um talão com 10 folhas, correspondentes a 10 horas de uso.

O que mudou à partir de dezembro de 2016, não foi simplesmente o cancelamento da entrega do talão, como está divulgando o Vereador, mais sim deixaram de receber, apenas, os usuários reincidentes, nos últimos 6 (seis) meses. Esta medida foi motivada pela constatação da Prefeitura que muitos usuários, não pagavam e adquiriam os talões para revender. Houve um usuário que recebeu 146 (cento e quarenta e seis) ACTs no período de 1 ano, desvirtuando completamente o caráter educativo da medida.

O percentual de usuários que recebem o ACT correspondem a menos 3% do total de usuários do Sistema, e destes apenas 30%, ou seja, menos de 1% do total de usuários deixam de receber o talão devido a reincidência.

O que o Vereador não diz, é que a alternativa aos ACTs é o Auto de Infração e guincho do veículo, já mencionado acima, que a Prefeitura terá que fazer sob pena de ameaçar a viabilidade da Zona Azul e, caso não o faça, poderá responder a crime de prevaricação.

 

Como fica claro nas explicações acima, só resta supor que o Vereador está apenas tentando se auto promover e para agradar ao seu chefe político, agindo contra os interesses dos usuários, imaginando atingir a Empresa, cujo proprietário é Maurício Pirchio, notório desafeto do Prefeito.



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