Abaixo-assinado encerrado

VAMOS LUTAR CONTRA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS

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Nós, Representantes do Sistema Municipal de Museus de Petrópolis, iniciativa pioneira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na criação de uma rede integrada de museus e instituições afins no município, e marco na atuação das políticas públicas voltadas para o setor museológico petropolitano[1], viemos por meio deste documento, salientar nosso repúdio à notícia de Reforma Administrativa da Gestão do Prefeito Bernardo Rossi (PMDB), projeto de lei aprovado nesta segunda-feira, 10 de abril de 2017, pela Câmara Municipal de Petrópolis em plenária extraordinária e a título de urgência, demonstrando total descaso e um retrocesso das políticas culturais e de proteção do Patrimônio Cultural no município, além de um visível desconhecimento dos marcos regulatórios do campo museológico. REPUDIAMOS:

- A extinção da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis;

- A extinção da Gerência de Patrimônio Histórico, setor responsável pela proteção do Patrimônio cultural do município, principalmente para uma cidade histórica como Petrópolis, esse órgão é de extrema importância;

- A extinção de cargos efetivos da administração pública, cargos de profissionais técnicos, essenciais para o bom funcionamento do serviço público com qualidade e eficiência (Art. 62 do projeto de lei). Muitos desses cargos foram criados em 2011, como museólogo, bibliotecário, arquivista, procurador jurídico, economista, etc., o que demonstra total desrespeito com o servidor público concursado;

- A transferência do Museu Casa de Santos Dumont e Palácio de Cristal para a Secretaria de Turismo, demonstrando total desconhecimento do papel de preservação dessas instituições culturais e da legislação museológica vigente[2]. Como bens culturais históricos e artísticos reconhecidos, instituídos patrimônios culturais nacionais, equipamentos culturais responsáveis pela preservação da memória e da identidade nacional e petropolitana, suas funções culturais e sociais não são atribuições do setor turístico, a atividade turística é uma ação secundária para geração de renda dessas instituições e não a atividade principal, que é salvaguardar bens móveis e imóveis, material imaterial, relacionados à memória e a história de uma coletividade, a favor da dignidade humana e do desenvolvimento social;

- A criação absurda de um Fundo Municipal de Fomento ao Turismo, o qual obriga o poder público destinar 50% do valor arrecado de bilheteria do Museu Casa de Santos Dumont para financiamento de atividades privadas. Sendo que o próprio Museu não possui autonomia orçamentária para uma auto gestão sustentável;

Este projeto de lei da Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Petrópolis denota um profundo desrespeito das atuais gestões públicas (legislativo e executivo) com a democracia representativa e com a proteção do patrimônio cultural da cidade que acolhe conjuntos urbanos históricos tombados, e que lhe dá o título de Cidade Imperial. Com a extinção da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, a reforma administrativa prevê a criação na administração direta do Instituto Municipal de Cultura e Esportes, e do Departamento de Turismo, ambos com força de Secretaria. Contudo, propor essa possibilidade as escuras e sem debate com a sociedade, é desmerecer o trabalho de funcionários públicos e de toda uma militância que vem buscando, dia após dia, consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas. Temos instituídas arenas de diálogo e participação. O que um dia para Petrópolis foi avanço – como ser o município pioneiro e modelo, no Estado do Rio de Janeiro e no país, na implantação do Sistema Municipal de Cultura em 2010, torne-se hoje, nessa atual gestão, retrocesso. A implantação do Sistema Municipal de Cultura foi uma conquista histórica no modelo de gestão participativa entre poder público e sociedade civil organizada na elaboração de diretrizes e estratégias de ação que buscam o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura. Ainda hoje, muitos municípios fluminenses não conseguiram desenvolver, ou estão em processo de desenvolvimento dos seus Planos Municipais de Cultura, Conselhos Municipais e legislação específica para fomento, mas aqui Petrópolis, tudo isso está bem consolidado e precisa ser consultado.

Importa ressaltar que com a extinção da Fundação de Cultura e Turismo todos os servidores de cargos efetivos comporão quadro suplementar e em extinção na Administração Direta. Cargos considerados técnicos e essenciais para a qualidade e eficiência das atividades e cumprimento das missões institucionais dos equipamentos culturais e atrativos turísticos serão postos em extinção. Ação totalmente em desacordo com as promessas eleitorais do atual Prefeito de valorizar o servidor público de carreira. Visto que o município se quer possui um Plano de Cargos e Carreira para os seus servidores de provimento efetivo.

Já na área da memória, do patrimônio histórico e artístico nacional e local, e dos museus, outro retrocesso. Na atual reforma administrativa foi extinta a Gerência de Patrimônio Histórico dentro na nova secretaria recém-criada para gerir as políticas públicas na área cultural, o Instituto Municipal de Cultura e Esportes, outro desrespeito aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural, material e imaterial. Outro absurdo é que a recém-criada Secretaria de Turismo, Turispetro, torna-se responsável pela administração de equipamentos culturais como o Museu Casa de Santos Dumont e o Palácio de Cristal, ambos instituídos patrimônios históricos e artísticos nacionais, tombados pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Ações que não condizem com as atribuições institucionais da nova Secretaria de Turismo e muito menos com o papel das instituições museológicas, outro desrespeito com a legislação vigente que regulamenta o setor museológico no país, demonstrando total desconhecimento dos avanços alcançados pelo setor com a criação do Sistema Municipal de Museus. Tal iniciativa demonstra que a atual Prefeito só visa somente a superexploração econômica dos bens culturais em detrimento da função social dessas instituições de preservação na memória e da identidade nacional e petropolitana. E o pior, o projeto de lei aprovado, cria um Fundo Municipal de Fomento ao Turismo com a obrigatoriedade da destinação de 50% dos valores arrecadados da bilheteria do Museu Casa de Santos Dumont, a ser investido em parceria com a iniciativa privada para desenvolvimento do Turismo no município. Lembrando que o Museu Casa de Santos Dumont é o segundo equipamento cultural mais visitado do município, ficando atrás apenas no Museu Imperial e que se quer possui autonomia financeira orçamentária para sua autogestão de forma sustentável. Ser um atrativo turístico não pode dar o direito de sobrepor a função cultural e educativa desses bens. O turismo cultural é uma realidade e deve ser visto com bons olhos, contudo, com muita seriedade e respeito às funções de preservação das instituições museológicas e monumentos culturais, pois a perda histórica é irreparável.

Esperamos que esteja claro à essa gestão que esta carta (e seus signatários) não pretendem desrespeitar qualquer autoridade aqui posta, mas reafirmar a importância do que está sendo discutido e reivindicado. Assim, chamamos atenção para a diferença entre as duas Secretarias, levando-se em conta que uma secretaria de cultura tem o papel de fomentar, cultivar, criar, estimular, promover e preservar o patrimônio cultural e as manifestações artísticas localizadas no município; e que uma secretaria de turismo tem como papel planejar, coordenar, implantar, acompanhar e avaliar as políticas de promoção e de formação para o setor do turismo, e isso vale para o esporte também. Entendemos o peso de cada uma das pastas para o Estado e que cada uma delas merece espaço, respeito e investimentos à altura, para que se cumpra minimamente o que é de direito, aos cidadãos deste Município.

Petrópolis, 12 de abril de 2017.

REPRESENTANTES E APOIADORES

Segmento de Museus – Conselho Municipal de Cultura

Sistema Estadual de Museus do RJ (SIM-RJ)

Sistema Brasileiro de Museus (SBM)

Museu Imperial/ IBRAM- MINC

Casa Cláudio de Souza/ IBRAM- MINC

Museu Palácio Rio Negro/ IBRAM- MINC

Fórum Palácio Itaboraí/ FIOCRUZ

Representação do Rio de Janeiro da Associação Memória da Aéropostale – Memorial La Grande Vallèe, Itaipava, Petrópolis/RJ.

Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade – Universidade Cândido Mendes;

Centro Cultural da FASE – Faculdade Arthur de Sá Erp;

Casa de Stefan Zweig


[1] Instituído pela Lei Municipal nº 7141 de 20 de dezembro de 2013, o Sistema Municipal de Museus tem por finalidade promover, apoiar e estimular a articulação entre os museus e instituições afins existentes no Município, objetivando a gestão integrada e o desenvolvimento de suas atividades, dos seus acervos e processos museológicos, de acordo com as premissas na Política Nacional de Museus, da Lei Federal nº 11904/2009 que institui o Estatuto de Museus, o Sistema Brasileiro de Museus, o Sistema Municipal de Cultura e o Plano Nacional de Cultura. Sua criação foi uma iniciativa da sociedade civil organizada, por meio do Segmento de Museus do Conselho Municipal de Cultura, de modo a favorecer as instâncias de participação popular sobre as políticas públicas culturais e especificamente no campo museológico.
[2] Consideram-se museus, para os efeitos da Lei Federal nº 11.904/2009, que institui o Estatuto Brasileiro de Museus, as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. 



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