Petition update

JUIZ DETERMINA QUE PREFEITO DE PEIXE PRESTE ESCLARECIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS

Josevan Barbosa
Peixe, Brazil

Jul 5, 2020 — 

 

Após a publicação do Decreto Municipal nº172/2020, cidadãos peixenses, em defesa da saúde da comunidade protocolaram uma Medida Cautelar para Juiz de Direito da Comarca Peixe, solicitando a revogação dos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal nº 172/2020, os quais põem a sociedade em perigo de colapso ao risco de morte pelo covid – 19.

Em decisão, o Juiz de Direito – Dr. Jossanner Nery Nogueira Luna, solicitou informações do município de Peixe a respeito dos artigos 10 e 11 do decreto 172/2020 no  prazo de 24 horas, para após, proferir decisão.


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