CONTRA A CRIAÇÃO DE 13ª SALÁRIO E INCORPORAÇÃO PARA VEREADORES*

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.000!


Ao Excelentíssimo:

Sr. Prefeito do Município de Hortolândia/SP e

Sr. Presidente da Câmara Municipal e Vereadores de Hortolândia/SP

Como é de conhecimento de todos, está em discussão na Câmara de Vereadores de nossa cidade (Hortolândia) Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PEL 01/2019) que, além de atualizar a Lei Orgânica, CRIA VANTAGENS à Vereadores, Prefeito e Secretários Municipais da cidade.

Dentre essas motivações está a CRIAÇÃO da possibilidade dos Vereadores começarem a receber 13ª salário e 1/3 de férias.

Atualmente o salário de um Vereador custa mensalmente aos cofres do município cerca de R$ 11.458,34 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Se aprovado essas modificações à Lei Orgânica, no final de cada ano, o Vereador receberá, além de seu salário, mais  R$ 11.458,34, ou seja, mais de 22 mil reais.

Quanto ao recebimento de mais 1/3 de férias; como é de conhecimento de todos, cada trabalhador na iniciativa privada, quando goza de férias, além de receber seu salário de forma antecipada, recebe também MAIS 1/3 deste valor, o chamado um terço constitucional. A modificação à Lei Orgânica quer inclui isso aos vereadores, ou seja, além de seu salário, durante um mês, ele também receberá mais R$ 3.819,44 (três mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).

Outro ponto polemico é a possibilidade dos ocupantes de cargos de Agente Político (Vereadores, Secretários Municipais, e Prefeito) que sejam funcionários concursados da Prefeitura ou da Câmara a mais de 5 anos, INCORPOREM em seus salários como concursados, 10% do valor pago quando ocupantes dos cargos de Vereador, Secretário Municipal, e Prefeito. Segundo as novas regras, a cada um ano no cargo de Vereador, Secretário Municipal ou Prefeito, esse empregado poderá ACRESCENTAR em seu salário como concursado a média de mais 1 mil reais. O grande problema é que isso não tem qualquer justificativa PLAUSÍVEL, sendo apenas um MERO BENEFÍCIO a pessoa, criando em contrapartida uma desigualdade enorme com outros funcionários público que continuaram a exercer as mesmas tarefas “ganhando menos”. 

(CLIQUE AQUI E ENTENDA ESSES DETALHES EXPLICADOS EM UM VÍDEO QUE FIZEMOS NA PÁGINA PROJETO CIDADÃO FISCALIZADOR)

ENTENDEMOS QUE TODAS ESSAS PONTUAIS MODIFICAÇÕES SÃO APENAS BENEFÍCIOS IMORAIS, DESPROPORCIONAIS E DESARRAZOADOS QUE CAUSAM PREJUÍZOS ENORMES AOS COFRES DO MUNICÍPIO E A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE FINANCEIRA DA CIDADE.

NÃO PODEMOS OLVIDAR QUE NÃO VEMOS UM TRABALHO EFETIVO DE NOSSOS 19 VEREADORES E MUITO MENOS DE NOSSO PREFEITO E SEUS SECRETÁRIOS, NÃO JUSTIFICANDO, APENAS POR ESSE MOTIVO, A CRIAÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIOS A ESSES AGENTES.

ADEMAIS, ALÉM DESTE ABAIXO-ASSINADO DEMONSTRAR NOSSO DESCONTENTAMENTO COM OS AGENTES POLÍTICOS ELEITOS DESTA CIDADE, TAMBÉM QUEREMOS DEIXAR CLARO QUE SOMOS CONTRÁRIOS A TODAS ESSAS CITADAS MUDANÇAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E FAVORÁVEIS A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE:

- DIMINUA O NÚMERO DE VEREADORES;

- DIMINUA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES;

- DIMINUA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL;

- DIMINUA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;

- DIMINUA A QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS;

- EXTINGUE TODOS OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO DA PMH.

ASSIM, TODOS OS CIDADÃOS ABAIXO-ASSINADOS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, SOLICITA A VOSSAS EXCELÊNCIAS (PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES) A NÃO APROVAÇÃO DAS CITADAS MUDANÇAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS.

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em digital ou em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seus Gabinetes.

Nesta oportunidade, nomeamos o Sr. Douglas Henrique de Oliveira, telefone (19) 9 8324-8106 (WhatsApp), idealizador do Projeto Cidadão Fiscalizador (saiba mais) como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.

Hortolândia, 16 de Junho de 2019