Pelo desbloqueio da estrada Serrano-Campestre em Gonçalves - MG

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Célia Carvalho criou este abaixo-assinado para pressionar Administração Municipal (Prefeito) e

O prefeito Luis Rosa assinou o Decreto 2.812 em 29/07/2020 e entre outras medidas autoriza a interdição do acesso a Gonçalves pela estrada que liga o Bairro Serrano de São Bento do Sapucaí ao Bairro do Campestre, decreto em que afirma que são novas medidas em enfrentamento a pandemia do Novo Coronavírus.

Contudo, a interdição do estrada imposta pelo decreto não foi pautada em qualquer recomendação técnica e fundamentada de órgão da Vigilância Sanitária ou tem evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde que indicassem sua efetividade contra a disseminação da doença no território do município.

A Lei n. 13.979/20 possibilita restrição à locomoção interestadual e intermunicipal apenas a partir de recomendação técnica da Anvisa e com caráter excepcional e temporário. Esse caráter excepcional já aconteceu naquele primeiro momento do bloqueio total dos acessos à cidade em março de 2020 quando iniciou-se a pandemia. A decisão de bloquear novamente a estrada é permeada por total incoerência no tocante a fechar uma estrada e deixar aberta tantas outras, e, ainda liberar comércio, pousadas, restaurantes, pontos turísticos... Tudo mesmo!

Ademais, o bloqueio da estrada traz inúmeros prejuízos à comunidade da região, como a do bairro Campestre, do bairro Venâncios, entre outros, já que a estrada é usada por quem depende desde acesso principalmente para trabalhar. Quantos precisam desta estrada livre pra trabalhar, para chegar as suas casas, resolver suas demandas diárias, enfim... Várias situações! A cidade de São Bento do Sapucaí é referência comercial e bancária (Brasil, Bradesco e Santander) já que Gonçalves não conta com rede bancária estruturada e possui somente o Banco do Brasil. Até mesmo para o acesso à saúde, para os moradores de Gonçalves próximos a Estrada do Serrano é mais perto chegar logo a uma Unidade Básica de Saúde em São Bento do Sapucaí do que ir para Paraisópolis.

É sabido que saúde pública é um bem que o poder público tem o dever de proteger, mas isso precisa ser feito de forma que não se restrinja liberdades de forma desnecessária ou abusiva e “medidas radicais de vedação de ingresso de não residentes em municípios e de proibição indiscriminada de circulação, sem embasamento técnico adequado, são contrárias à Constituição Federal, pois limitam sem justificativa os direitos fundamentais inscritos nos artigos 5º, inciso XV, e 12, parágrafo 2º”.

Que se faça o uso então, de barreira sanitária que é uma blitz que não impede o direito de ir e vir, autoriza a entrada das pessoas, mas visa fiscalizar a entrada de pessoas possivelmente adoecidas no território. O município poderá exercer a fiscalização do cumprimento das regras e recomendações de isolamento social, como atividades de turismo e trânsito de pessoas idosas, porém não pode impor bloqueio que coloque em risco o acesso e a segurança do cidadão!

Solicitamos através desse abaixo-assinado que se faça urgente o desbloqueio da estrada Serrano-Campestre.

 

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