Luta pela convocação dos aprovados do Concurso da SME de Goiânia para melhoria da educação

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Por meio de ato da ex-Secretária Municipal de Educação e Esporte, Srª Profª NEYDE APARECIDA DA SILVA, que faz parte de um Órgão ligado a Administração Direta Municipal, foi promovido Processo Seletivo Simplificado através do Edital 002/2015 destinado a selecionar candidatos para o provimento temporário de 1.844 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro) vagas nos cargos do quadro de pessoal (professores e servidores administrativos) da Secretaria Municipal de Educação e Esporte/SME, constantes no Anexo II do Edital e para a formação de cadastro de reserva para aproveitamento, na medida em que forem surgindo novas vagas, no limite do prazo de validade estabelecido, regido pela legislação pertinente e demais disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus Anexos.


Os cargos do anexo II do Edital 002/2015 são PE-II (PROFESSOR), Auxiliar de Atividades Educativas, Assistente Administrativo Educacional, Agente de Apoio Educacional.

Até 11 de agosto de 2016, através do edital de convocação n° 060/2016 (anexo.003), foram convocados para o provimento temporário todos as 1.844 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro) vagas nos cargos do quadro de pessoal (professores e servidores administrativos) da Secretaria Municipal de Educação e Esporte/SME mais cadastro de reserva.

Após o Secretário de Administração da Prefeitura de Goiânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tornou público em 22 de março de 2016, a abertura das inscrições ao Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 4.725 (quatro mil, setecentas e vinte e cinco) vagas nos cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e formação de Cadastro de Reserva, para aproveitamento, à medida que forem surgindo novas vagas, no limite do prazo de validade deste Certame e em conformidade com as normas estabelecidas no Edital n°. 001, de 22 de março de 2016.

O Anexo I e II do Edital n° 001 (anexo 05 e 06 respectivamente), descreve que foram oferecidas vagas para o cargo de PE-II (PROFESSOR), Auxiliar de Atividades Educativas, Assistente Administrativo Educacional, Agente de Apoio Educacional.

Em 29 dias do mês de setembro de 2016, à vista do contido nos autos e considerando os termos do art. 40, do Decreto nº 2.530, de 15 de outubro de 2014, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGOU o Resultado Final do Concurso Público, levado a efeito pelo Edital nº 001/2016, para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Profissional de Educação II – PE II, Auxiliar de Atividades Educativas, Assistente Administrativo Educacional e Agente de Apoio Educacional do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SME, conforme relação de aprovados a esta anexada.

No dia 17 de janeiro de 2017, o Secretário Municipal de Educação e Esporte (SME), Prof. Marcelo F. da Costa publicou a Portaria SME Nº 003, de 17 de janeiro de 2017 , retificada pela portaria SME N° 005, de 19 de janeiro de 2017 no qual retificou os contratos de servidores temporários da própria SME de forma a permitir que os mesmos possam atuar por mais um ano mantendo seus vínculos precários.

É importante reconhecer e salientar os problemas ocasionados pela falta de recursos humanos concursados dentro da SME, a própria portaria reconhece esse problema, que não pôde ser solucionado no ano passado em virtude de restrições da legislação eleitoral que impedia a convocação de servidores da esfera municipal até o dia 31 de dezembro de 2016.

Contudo, o estamos na primeira quinzena do mês de fevereiro de 2017 e a SME não se posicionou publicamente sobre a convocação dos servidores concursados. Diante disso, cabe aos aprovados avaliar os princípios administrativos da legalidade, da publicidade e da moralidade dos atos tomados pela SME.

Em 03 de fevereiro de 2017, o Secretário Municipal de Educação e Esporte de Goiânia através do EDITAL n° 001/2017 da SME prorrogou por mais 01 (um) ano, a partir de 14 de janeiro de 2017 a validade do Processo Seletivo Simplificado realizado por meio do Edital n° 002/2015 , porém todos os cargos oferecidos de PE-II (PROFESSOR), Auxiliar de Atividades Educativas, Assistente Administrativo Educacional, Agente de Apoio Educacional. estão com candidatos aprovados e aguardando chamamento e posse através do certame estabelecido no Edital n°. 001, de 22 de março de 2016.

Em 24 de fevereiro de 2017, o Secretário Municipal de Educação e Esporte de Goiânia na surdina publicou no Diário Oficial n° 6519 de 24 de fevereiro de 2017 convocou funcionários temporários do edital n° 002/2015 em detrimento dos concursados do Edital 001/2016 da seguinte forma:

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
ANEXO
CARGO CONVOCADO
QUANTIDADE DE CONVOCADOS
Edital de Convocação 001/2017
ANEXO 014
Auxiliar de Atividade Educativas
807 Convocados
Edital de Convocação 002/2017
ANEXO 015
Agente de Apoio Educacional
207 Convocados
Edital de Convocação 003/2017
ANEXO 016
Assistente Administrativo Educacional
250 Convocados
TOTAL DE CONVOCAÇÕES PRECÁRIAS
1.264 Convocados

Conforme item um dos respectivos editais os candidatos listados, classificados para os cargos especificados a seguir, para comparecerem no dia 02, 03 ou 07/03/2017, das 7h30 às 11h e das 14h às 17h na Secretaria Municipal de Educação e Esporte/Diretoria de Gestão de Pessoas.

A Lei Municipal 8.546, Art. 2º, Parágrafo único, Inciso III e IV, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de fato permite a contratação de profissionais da educação por 1 (um) ano, podendo ocorrer prorrogações e não pode exceder 2 (dois) anos:

“III - 01 (um) ano no caso do inciso III, desde que o prazo total não exceda 02 (dois) anos, podendo ocorrer a contratação de professores substitutos, para suprir a falta de professores efetivos em razão de: (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 9.339, de 07 de outubro de 2013.)”

Porém o Processo Seletivo Simplificado, por meio do Edital nº 002/2015 e suas retificações, no item 15.5 (ANEXO.009) determina que o prazo será de 1 (um) ano ou até mesmo menor conforme as fases do concurso:

“O prazo de vigência do contrato de trabalho por tempo determinado será de 1 (um) ano, conforme o disposto no Artigo 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.339, de 07 de outubro de 2013 ou até 60 dias após a homologação do Concurso Público ou, ainda, até a nomeação e posse de servidores concursados.”

O Edital nº 002/2015 através do item 19.1 da validade, menciona que o processo seletivo terá validade em 2017 apenas se houver cadastro de reserva e esta condição não foi mencionada nos atos da SME.

Segundo o Anexo I – Cronograma, do Edital nº 002/2015, a publicação dos resultados finais e o início das contratações dos servidores temporários iniciou no dia 14 de janeiro de 2016, portanto muitos contratos temporários terão seus prazos de vigência encerrados a partir de fevereiro de 2017.

A Secretaria Municipal de Administração do município de Goiânia, publicou no dia 22 de março de 2016 o Edital 001/2016 de Concurso Público para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação cuja homologação ocorreu no dia 29 de setembro de 2016, através do Despacho Nº 2120/2016 pelo Gabinete do Secretário Municipal de Administração que publicou no Diário Oficial do Município a listagem com milhares de candidatos aprovados e mais outros milhares de candidatos no cadastro de reserva.

A própria legislação municipal pela Lei 8.546, Art. 2º, parágrafo VI, enfatiza que a contratação de servidores temporários por falta de pessoal concursado é considerada uma ação de atendimento de demandas urgentes e obriga o município a deflagrar o concurso público:

“VI - atendimento urgente à exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de saúde, meio ambiente, transporte, obras públicas, educação, assistência social e segurança pública, devendo, nestes casos, ocorrer a deflagração do concurso público. (Redação conferida pelo art. 3º da Lei nº 8.577, de 30 de novembro de 2007.)”

Muitos juristas e a própria jurisprudência vem consolidando o direito a nomeação de aprovados em concurso em face de contratações precárias. Isso pode ser visto pelo voto do Senhor Ministro Teori Zavascki (QUE INFELIZMENTE VEIO A FALECER, VITIMA DE UMA QUEDA DE AVIÃO RECENTEMENTE) dado durante o julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, relatado pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e redigido pelo Senhor Ministro Roberto Barroso:

“Este é, hoje, o tônus normativo da noção constitucional de prioridade que milita em favor da contratação dos aprovados em concursos públicos. Pode-se dizer que ela impõe uma série de deveres sucessivos à Administração, dentre os quais os de (a) convocar os aprovados dentro do número de vagas previsto em edital; (b) motivar apropriadamente eventual não convocação; (c) não preterir a ordem de classificação estabelecida após a correção das provas, salvo se por imposição de determinação judicial; e (d) não empregar expedientes de contratação precários durante o prazo de validade de concursos para a mesma função. Ocorrendo o descumprimento de quaisquer desses deveres implícitos, terão os aprovados uma pretensão legítima a ser exercida contra a Administração por meio de ação judicial. E se, durante o processamento da demanda, não restarem provados fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito de prioridade, seguir-se-á a nomeação como desfecho natural.”

Na edição n° 6.491 do Diário Oficial Municipal Eletrônico de Goiânia de 17 de janeiro de 2017, foi publicada a PORTARIA SME Nº 003, de 17-01-2017 assinada pelo Secretário Municipal de Educação e Esporte que retificou a Cláusula Quarta dos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado e dá outras providências CONSIDERANDO:

I– A EXISTÊNCIA DE UM ERRO MATERIAL, NO QUE DIZ RESPEITO À REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, QUE TRATA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS MESMOS;

II– A necessidade da continuidade da vigência dos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, a fim de viabilizar o reinicio do ano letivo de 2017, provendo os deficit de servidores, ora existentes nas unidades educacionais da Rede Municipal de Educação;

III– A retificação nº 02 do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002/2015, que alterou a redação do item 15.5.

Resolveu através do art. 1º – Retificar a Cláusula Quarta – Do Prazo de Vigência dos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, dos contratos celebrados pelos aprovados no Processo Seletivo nº 002/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Quarta – Do Prazo de Vigência: O presente Contrato terá vigência de 1 (um) ano a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não exceda 2 (dois) anos, obedecendo o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso III e IV da Lei nº 8.546/2007, alterada pela Lei nº 9.339/2013, e conforme Despacho emitido pelo Chefe do Poder Executivo”

Diante exposto, o Secretário Municipal de Educação e Esporte de Goiânia não pode através dos EDITAIS DE CONVOCAÇÃO n° 001, 002 E 003 de 24 de fevereiro de 2017 da SME CONVOCAR 1.264 temporários, em detrimento dos candidatos aprovados e que estão aguardando chamamento e posse através do certame estabelecido no Edital n°. 001, de 22 de março de 2016 (anexo 04), pois viola a moralidade, a legalidade e norma vigente sobre concursos públicos.

ALÉM DO PREJUÍZO ECONÔMICO E PSICOLÓGICO, A MORALIDADE PÚBLICA ENCONTRA-SE SERIAMENTE ABALADA, BEM COMO O DIREITO SUBJETIVO DOS CIDADÃOS QUE SUBMETEM A CONCURSOS PÚBLICOS E TAMBÉM INDIGNAÇÃO DO POVO GOIANIENSE QUE SOFRE COM A FALTA DE VAGAS EM SUAS CRECHES E CMEIS E ATENDIMENTO APENAS DE MEIO PERÍODO PELA FALTA DE SERVIDORES SENDO ESTE ABAIXO-ASSINADO UMA FORMA DE PROTESTO PARA QUE A PREFEITURA DE GOIÂNIA SOLUCIONE ESSES PROBLEMAS COM A NOMEAÇÃO DE QUASE 4.780 CONCURSADOS E NÃO ECONOMIZE GASTOS COM A EDUCAÇÃO.



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