Não ao aumento salarial absurdo para os procuradores do Município de Cascavel

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Está em discussão na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 151/2019, que trata da organização da Procuradoria Geral do Município de Cascavel. Treze vereadores votaram favoravelmente e sete contrários na primeira votação que ocorreu no dia 16 de março de 2020. A segunda votação acontece em 17 de março de 2020 às 14h na Câmara de Vereadores de Cascavel.

O Projeto de autoria do Prefeito Municipal Leonaldo Paranhos prevê um aumento no salário dos 27 procuradores do Município.

O valor base do salário inicial de advogado do município de Cascavel hoje é de R$ 6.905,86, podendo chegar até R$ 10.713,25.

Com a proposta nova o salário inicial o salário inicial salta para R$ 8.287,00, podendo chegar com as progressões horizontais e verticais até R$ 43.357,32 (é isso mesmo) - QUARENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS COM TRINTA E DOIS CENTAVOS

Um verdadeiro absurdo. Um desprestígio total com os demais funcionários públicos inclusive.

Temos que sim valorizar os profissionais competentes do Município de Cascavel, mas não dessa maneira. O que está sendo proposto por este projeto de lei é um verdadeiro absurdo, um abuso com o dinheiro de cada cidadão da nossa cidade que paga seus impostos de maneira correta.

Londrina: inicial de R$ 7.566,10 e final R$ 12.555,88 (uma faixa aceitável)
Maringá: inicial R$ 3.696,81 e final R$ 5.559,02 (mas ganham a sucumbência quando vencem a ação para o Município, tornando o salário maior)

Porém, além da grande discrepância de salário comparados a outras cidades e a outras categorias do Município de Cascavel, ainda temos algumas falhas no projeto que o tornam ilegal podendo inclusive gerar um crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa:

O Município de Cascavel extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, que é de 51,3% da receita total do Município. Ou seja, de tudo que o Município arrecada, ele pode gastar até 54% com despesas com pessoal. Porém, existe um limite prudencial que é de 51,3%, e quando extrapola esse limite, significa que o Município não está com as contas em dia.

Hoje o Município de Cascavel está gastando 51,99% com pessoal (acima do índice de 51,3%) e existem várias condutas que são vedadas nessa situação:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
..

Ou seja, além de tudo é um projeto ILEGAL!!! Que pode gerar um grande prejuízo aos cofres públicos do Município de Cascavel.

Fora isso, ainda temos mais alguns detalhes a considerar:

Nunca na história de Cascavel fizemos tantos empréstimos. O Prefeito Leonaldo Paranhos disse que o prefeito anterior deixou uma "herança maldita", de R$ 100 milhões de reais para pagar, porém o atual Prefeito está contraindo mais de R$ 300 milhões de reais de empréstimos com juros que chegam a 4x mais do que o empréstimo deixado pelo Prefeito Edgar Bueno. Será que teremos dinheiro para honrar com toda essa dívida? Que herança então o Prefeito Paranhos vai deixar para o próximo?

Estamos vivendo a maior crise global desde a Guerra do Golfo, não sabemos como será o cenário durante as próximas semanas e nem se isso irá afetar a arrecadação da Prefeitura de Cascavel. Ou seja, podemos comprometer todo o sistema de pagamento - que já está comprometido conforme relatamos na questão do índice prudencial - e pode ser que falte dinheiro para pagar as contas.

A saúde de Cascavel está um caos, a população não tem ficha de consulta suficiente, estamos vivendo um surto de dengue e não sabemos como serão as consequências do CORONA VÍRUS. Aumentar salário dessa maneira enquanto as pessoas passam a madrugada na fila das UBS para TENTAR uma consulta, é muita incoerência né seu Prefeito?

Com a questão do CORONA VÍRUS, o público está impedindo de entrar na Câmara de Vereadores. Como vai votar um projeto de aumento de salário sem que a população participe da discussão?

Enfim, por esses motivos e em especial, o valor do reajuste salarial que é absurdo e pela situação dramática que vive o Município de Cascavel ainda mais com a instabilidade gerada pela crise econômica é que pedimos ao Prefeito Municipal e a todos os vereadores que não aprovem este projeto de lei!