Utilidade pública – O MPMG ressalta que as atividades das cooperativas e associações de catadores são consideradas funções de utilidade pública e de relevante interesse ambiental no sistema de coleta seletiva e no processo de reciclagem, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

Nós, cidadãos de Brumadinho, por meio deste instrumento, reivindicamos a preservação de direitos civis e direitos legais dos trabalhadores da Ascavap (Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos) de Brumadinho.

O serviço de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos em Brumadinho além de sua utilidade pública reconhecida, obtém a concessão de uso da área onde é instalada a associação atualmente até 2027, lembrando que estes dispositivos constam na Lei que estabeleceu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, a qual, entre outras coisas, prevê a participação das cooperativas de catadores de materiais recicláveis dentro do sistema de gestão de resíduos do município.

A Ascavap de Brumadinho, associação de catadores de materiais recicláveis há mais de 22 anos vem sofrendo vários descasos, desrespeito e omissões dentro do município, esses agravos pioraram muito após o rompimento da barragem da Vale em 2019.

Além de não haver uma política de resíduos sólidos concreta na cidade, a associação não possui nenhum contrato, acordo ou documento que assegura a parceria com a prefeitura, ou seja, são trabalhadores praticamente escravos da gestão municipal.

Uma vez que coletam os materiais nos domicílios, separam os mesmos e dão o fim correto, porém tudo isso ocorre como se fosse um favor ao município oferecer o “lixo” reciclável a eles.

Há muito tempo a associação já vem pedindo socorro, mas nunca lhes foi dado o direito de voz.

Atualmente 2021, o descaso e abuso se encontra tão grave a ponto de colocar a vida dos catadores em risco, com máquinas invadindo o local de trabalho deles, caminhões, além de várias ameaças de expulsão do local, acabar com a associação, fazer chamamento público com empresas particulares.

Lembro que a Ascavap é uma associação sem fins lucrativos de âmbito socioambiental, onde acolhe várias pessoas que não tem oportunidade de trabalhar em outros locais, dá oportunidade há pessoas da saúde mental, usuários que tentam sair do vício, pais e mães de família que não possuem oportunidades de trabalho no mercado formal.

Acabam com a Associação: e essas pessoas vão para rua??? Serão marginalizadas, escorraçadas e humilhadas por causa de interesses particulares???

Chega Brumadinho não aguenta mais tanta injustiça, tantos desmandos e falta de lei rígida, lei que realmente se faça valer para todos.