Estatuto do nascituro nas escolas fere a dignidade das mulheres.

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A Câmara de vereadores de Londrina quer colocar no calendário oficial da cidade o dia do nascituro. Além da polêmica do projeto que tramita na Câmara Legislativa no âmbito federal, o projeto de inclusão da data em Londrina pretende alocar recursos municipais para entidades religiosas que “que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias”, como diz o próprio texto do projeto de lei (https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww2.cml.pr.gov.br%2Fprojetos%2F2013%2FPL001452013.doc&h=ATNfVmk70yzxKfGhndKwdRWI7qLfw3c-CgIKR29LXZQZZGaxkKKzpbskyS3PrDrQqDFG4FJ8MAdCi_BZTltAaV6QimGjZ7DyG4Qpz2B4VDbor0X8b6RSrA02srVZ4-ATvQJwUaodQaKNgvkNA44VntlFvzvYHLlJGi0

Acreditamos que o direito à vida em quaisquer circunstâncias do nascituro fere os direito das mulheres a dignidade humana, além de direitos já garantidos constitucionalmente, como o aborto em casos de violência sexual e de fetos com anencefalia. Essa interpretação se dá pelo termo “quaisquer circunstâncias” e pelo próprio texto do projeto da Câmara Legislativa que trata a questão da vida do nascituro em casos de estupro.

"Art. 13 O nascituro concebido em um ato de violência sexual não sofrerá qualquer discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes:

I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante;

II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos;

III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento. Parágrafo único. Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado, ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado."


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DCD3BEADD668C682E5FA8D1998D896F2.proposicoesWebExterno1?codteor=443584&filename=PL+478/2007

Às mulheres vítimas de violência sexual é concedido o direito ao aborto legal. Consideramos que esse estatuto não só fere a Constituição Federal como a dignidade, a integridade física e mental de todas as mulheres. O apoio oficial da Câmara Municipal de Londrina ao estatuto, instituindo um dia específico no calendário de comemorações endossa a prática da violência sexual na cidade bem como fere a dignidade de todas as mulheres da cidade de Londrina.

Não queremos que nossas crianças, sobretudo nossas meninas, aprendam na escola que é mais importante a integridade física de um feto concebido através de um ato de violência do que a sua própria saúde mental e física. Não queremos reuniões familiares na penitenciária por obrigação do Estado e, principalmente, não queremos perder um direito que nos é garantido por lei. O apoio oficial da CML fere a posição de uma grande parcela da população que é contra o estatuto, privilegia grupos e descrimina as mulheres da cidade, que tem sido sistematicamente deixadas de fora das discussões.

Prefeito vete esse projeto e mostre que a vida das mulheres importa e que sua administração respeita as mulheres da cidade!



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