Publicação do EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2020 - Fundo Municipal de Cultura de Santa Rosa

Vitória

Publicação do EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2020 - Fundo Municipal de Cultura de Santa Rosa

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 427 apoiadores!
OSC Sempre-Viva criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeito Alcides Vicini

Santa Rosa, 1º de maio de 2020


MISSIVA EM DEFESA DO FUNDO MUNCIPAL DE CULTURA DE SANTA ROSA

Prezado Alcides Vicini
DD. Prefeito de Santa Rosa

A comunidade cultural de Santa Rosa, signatária deste documento, solicita que seja revista a decisão de suspensão do Fundo Municipal de Cultura, Edital nº 01/2020, rogando uma abertura de diálogo dos empreendedores culturais, artistas e demais prestadores de serviço e fornecedores que fazem parte do arranjo produtivo cultural local com este paço municipal e com os demais órgãos de controle interno ou externo que possam vir a ter ingerência sobre as decisões e demandas pertinentes ao nosso único mecanismo municipal de apoio a cultura.


Ad initio, jogamos luz na história do nosso Fundo Municipal de Cultura – FMC, dentro dos aspectos sociais, demonstrando a sua importância como dimensão simbólica, cidadã e econômica, bem como atentar para os aspectos jurídicos, que determinaram a sua implementação e obrigam a sua manutenção.
Vivemos um período muito complicado, e jamais imaginado, de uma pandemia mundial que inverteu a lógica do comportamento social e implica em sérias perturbações na ordem econômica. Entendemos que a decisão de suspender o FMC vem ao encontro de uma reorganização financeira do paço municipal. Mas é justamente pelo confinamento gerado pela pandemia que rogamos seja olhado com carinho e atenção para a classe artística, uma das que mais têm sofrido com o impacto da quarentena, e uma das atividades que mais irá demorar para retomar a sua normalidade. E não falamos somente dos artistas, mas de toda a cadeia produtiva que é mobilizada em função de ações, projetos, programas e atividades culturais, desde fornecedores mais diversos às mais variadas prestações de serviço. E esse entendimento e sensibilidade para com o setor tem alguns belos exemplos que esperamos que Santa Rosa tenha a sensibilidade e a altivez de seguir. São diversos editais abertos pelo Brasil afora, de abrangências estaduais e municipais, desde o Arte Solidária do município de Jacobina no interior da Bahia à retificação do Prêmio Açorianos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ou o case da publicação da Instrução Normativa Transitória 03/2020 que estabelece tramitação otimizada em caráter excepcional para projetos culturais em ambiente virtual a serem realizados de acordo com as medidas recomendadas para a prevenção e o combate ao COVID-19, pela LIC estadual, e a abertura de Edital Emergencial do Fundo de Apoio à Cultura do Governo do Estado para o aporte imediato de R$ 3 milhões para o financiamento de 1.940 projetos de todo o Rio Grande do Sul.
Em final de março, ainda, comunicado conjunto da Famurs e do Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura do Rio Grande do Sul (Codic-RS), sugeriu medidas para mitigar os impactos do Coronavírus no setor cultural. O documento, assinado pelo presidente da Famurs e pelo presidente do CODIC foi enviado aos 497 prefeitos e prefeitas do Estado. Entre as medidas, está a prorrogação de prazos para inscrição em editais de Fundos Municipais de Cultura, assim como a concessão de maior prazo para projetos em fase de execução e prestação de contas. O documento também recomenda que as administrações municipais utilizem o período de restrição às atividades culturais por conta do fechamento de teatros, museus, casas de cultura e afins, para concentração de esforços na elaboração e formação de novos editais emergenciais.


O nosso Fundo Municipal de Cultura nasce em dezembro de 2009, através da Lei nº 4.612, com a finalidade de captar e canalizar recursos visando contribuir para facilitar o acesso a todas as fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais e priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do município de Santa Rosa, valorizando recursos humanos e conteúdos locais.
A Lei de 2009 estabeleceu um repasse pelo município ao Fundo nunca inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao ano para editais de apoio e incentivo às artes e à cultura em Santa Rosa.
Esta lei vigorou até agosto de 2013, quando foi revogada pela Lei nº 5.036, que cria o Sistema Municipal de Cultura – SMC, e que está vigente até os dias de hoje.
A criação do SMC busca tratar a cultura com a devida seriedade e importância que ela tem junto à sociedade, e tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e ECONÔMICO.
Antes, nosso apelo encontra asilo na Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 48 de 10 de agosto de 2005 que institui o Plano Nacional de Cultura e Emenda Constitucional nº 71 de 29 de novembro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Cultura, balizadores do nosso próprio Fundo municipal); pela Lei nº 14.310 de 30 de setembro de 2013 e Lei nº 14.778 de 07 de dezembro de 2015, que criam o Sistema e o Plano Estadual e Cultura, respectivamente. Mas é pela Lei Municipal nº 5.036/13 e 5.332/16 que nos balizamos e usamos como referência e como escudo para a proteção dos direitos adquiridos, e da compreensão de que a cultura deve ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz nos municípios do nosso país.


Buscando o histórico de todos os editais desde a criação do Fundo, vimos que, aos olhos da cadeia produtiva da cultura, esta forma de financiamento gera benefícios incontestáveis para a população santa-rosense, porém, tecendo um exame dos valores totais que deveriam ter sido disponibilizados, apresenta-se deficitária, além de ferir a legislação vigente.
A realidade dos números é de fácil mensuração.
Mas a realidade do impacto social, das externalidades positivas dos projetos realizados, é muito mais significativa e menos tangível, com maior dificuldade de diagnóstico, aferição, composição de dados estatísticos. Porém torna-se notório, mesmo que este impacto positivo pareça invisível, quando nós, cidadãos santa-rosenses, propagamos aos quatro cantos que nossa cidade é alvissareira, progressista, boa de se viver, e que é aqui que queremos morar e criar nossos filhos.
Parte disso graças aos 94 projetos culturais realizados, e que contemplaram todos os segmentos culturais, das artes plásticas, ao audiovisual, o carnaval, a dança, a tradição e o folclore, a literatura, a música, o patrimônio e memória e o teatro.
Também graças ao envolvimento da nossa comunidade, dos mais diversos artistas importantes do cenário cultural de Santa Rosa e das mais variadas entidades, como a Associação dos Artistas Plástico - AAPLAS (hoje inativa), a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA, a Associação dos Escritores – ASES (hoje inativa), a Associação dos Amigos do Bem - AAB, a Associação Mãos Que Acolhem – AMA, a Associação Beneficente São Francisco de Assis – ABEFRA, a Associação Brasitália, a Associação de Praças da Brigada Militar, Associação dos Amigos de Dança de Santa Rosa, BRASPOL Santa Rosa, Centro Cultural 25 de Julho, Centro de Reabilitação Nova Vida, Círculo Operário de Santa Rosa, Etnia Africana de Santa Rosa, Grupo Amador de Cultura Nativa Os Quarteadores, Grupo de Arte e Cultura Os Costeiros, Piquete Farroupilha de Santa Rosa, Piquete Parceria, Sociedade Carnavalesca A Turma Alambique, dentre outros.

O Fundo Municipal de Cultura se constitui não como principal, mas ÚNICO mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município. Reforçando o que já havíamos dito, ao ser criado, em 2009, o FMC previa a aplicação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao ano dos recursos próprios do município para projetos, programas e ações culturais. O Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 5.332 de 19 de setembro de 2016, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 12.343/2010 e a Lei Municipal 5.036/2013 (SMC), em seu anexo único, Meta 4, volta a garantir o valor mínimo de R$ 150.000,00 para o FMC.
Com relação aos valores financiados pelo Fundo, vejamos uma radiografia de todos os editais desde a criação do FMC.

ANO de 2010 – Edital 01 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Valor disponibilizado: R$ 150.000,00
Projetos aprovados: 16
Valor aprovado/liberado: R$ 128.305,35
Saldo (positivo): R$ 21.694,65

ANO de 2011 - Edital nº 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Valor disponibilizado: R$ 150.000,00
Projetos aprovados: 19
Valor aprovado/liberado: R$ 150.000,00
Saldo: R$ 0,00

ANO de 2012, o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.° 04/12
Valor disponibilizado: R$ 150.000,00
Projetos aprovados: 17
Valor aprovado/liberado: R$ 149.998,00
Saldo: R$ 2,00

ANO de 2013 - Não houve edital.

ANO de 2014 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 03/2014
Valor disponibilizado: R$ 150.000,00
Projetos aprovados: 15
Valor aprovado/liberado: R$ 152.028,72
Saldo (negativo): - R$ 2.028,72

ANO de 2015 - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.° 02/2015
Valor disponibilizado: R$ 150.000,00
Projetos aprovados: 11
Valor aprovado/liberado: R$ 114.709,10
Saldo (negativo): R$ 35.290,90

ANO de 2016 - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.° 08/2016
Valor disponibilizado: R$ 150.000,00
Projetos aprovados: 06
Valor aprovado/liberado: R$ 61.610,00
Saldo (positivo): R$ 88.390,00

ANO de 2017 - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.° 05/2017
Valor disponibilizado: R$ 100.000,00
Projetos aprovados: 04
Valor aprovado/liberado: R$ 16.119,14
Saldo (positivo): R$ 83.880,96

ANO de 2018 - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2018
Valor disponibilizado Governo do Estado RS: R$ 100.000,00
Valor disponibilizado Governo do Estado RS: R$ 25.000,00
Projetos Aprovados: 07
Valor Aprovado/liberado: R$ 74.249,80
Saldo (positivo): R$ 50.750,20

ANO de 2019 – Não houve edital

ANO de 2020 – Edital 01/2020 – Concurso Público – CANCELADO.


Considerando o que estava legalmente estabelecido em 10 anos de hegemonia do Fundo Municipal de Cultura, com valores mínimos anuais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o Fundo deveria ter obtido aporte financeiro total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), sem considerar o cancelamento deste Edital 01/2020.
O total que acabou sendo destinado pela prefeitura, ao longo destes 10 anos, foi de R$ 1.025.000,00 (hum milhão e vinte e cinco mil reais), gerando, nesta primeira análise, uma diferença de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) a menor.
Considerando, entretanto, que destes R$ 1.025.000,00, foi efetivamente liberado o valor de R$ 797.770,21 (setecentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta reais e vinte e um centavos), temos um déficit de R$ 227.229,79 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos). Ou seja, ficaram nos cofres públicos, somando os valores não aproveitados, num cenário mais realista, R$ 702.229,79 (setecentos e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos). Este o valor que deixou de ser empregados no Fundo e, por conseguinte, não abasteceu a cadeia produtiva da economia da cultura no nosso município.


Este documento busca atenuar este cenário, ou não agravar ainda mais a situação. Portanto é fundamental fazer valer o Edital 01/2020, para que estes 150 mil reais cancelados não entrem no cômputo acima.
Esta é a realidade dos números.
Mas é imensamente mais dramática a realidade dos artistas e empreendedores culturais, e muitos prestadores de serviço que dependem indiretamente destes profissionais. Neste momento em que a comunidade cultural de Santa Rosa precisa ser atendida o governo municipal não pode negligenciar um apoio fundamental e que é de direito.
Nós, artistas, fomos os primeiros a nos solidarizarmos quando os casos de Covid-19 chegaram por aqui, aliviando as angústias da população em isolamento, que pode acompanhar filmes, histórias, cursos, workshops, espetáculos e shows online. Tendo como ferramentas a imaginação e criação, lidamos com a incerteza da volta de eventos que causem aglomerações. Na impossibilidade de trabalho, e frente ao drama que estamos enfrentando, nos resta reivindicar seja revista a decisão de suspensão do Edital 01/2020 do Fundo de Apoio à Cultura.
Fomos os primeiros a ser impactados pela quarentena e seremos os últimos a reerguer-se, assim como os teatros foram os primeiros a serem fechados e serão os últimos a serem abertos. Precisamos, mesmo que não resolva de forma imediata as necessidades financeiras dos artistas, garantir que teremos recursos em breve para colocar nossos projetos e nossa arte em campo. Por isso, lançar o edital é emergente e necessário.


Esta época de pandemia e de isolamento social estabeleceu um mundo novo, uma nova ordem. Nunca em tempos outros as pessoas comuns precisaram tanto da arte para aplacar o sofrimento e a angústia gerada pelo confinamento, assim como em nenhum outro momento da história os artistas precisaram tanto criar alternativas para sua subsistência. Em tempos normais a arte e a cultura já são relegadas a um segundo plano, em tempos de crise humanitária e econômica, mais ainda.
Evocando o princípio do bom senso e da razoabilidade, e certos de que vossa senhoria tem o discernimento e a sensibilidade necessários para entender e atender o nosso pleito, agradecemos vossa solicitude e prestimosidade consuetudinária.

ASSINADO: Os artista e empreendedores cultuais, em nome de toda a cadeia produtiva local da economia da cultura de Santa Rosa

Vitória

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