A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, garante que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e dever do estado em provê-la, vejamos:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

No Brasil, a taxa de crescimento de contágio por Covid-19 vem em curva crescente desde janeiro de 2021. No mês de março, o país entrou em colapso no sistema de saúde em todo território nacional, com a perda de mais 66 mil vidas, em decorrência da infecção pelo coronavírus.

O mês de abril superou os números de março e a capacidade de atendimento nos hospitais, na maior parte do país, está praticamente esgotada: com o alto índice de internações, falta de leitos de UTI COVID, falta de vagas em UTIs, milhares de pessoas em filas de internações (incluindo crianças e jovens), e falta de medicamentos em muitos hospitais. E a previsão é de que a situação se agrave.

Em Barretos a situação não está diferente. Esse cenário de guerra tem resultado em uma realidade desesperadora: um elevado número de mortes verificado por dia, UTIs superlotadas com grande lista de espera.

Infelizmente, desde 2020, a pauta sobre reabertura de escolas para o ensino presencial está equivocada. A educação está submetida ao simplista e improdutivo dilema dedicado a decidir, irrefletidamente, se as escolas devem ser reabertas para aulas presenciais ou se devem permanecer fechadas. Ou seja, a discussão se dá sem a devida análise do contexto epidemiológico e das condições da infraestrutura das instituições de ensino, fatores imprescindíveis para uma reabertura segura.

Em termos práticos, a abordagem responsável do problema deve se dedicar a dizer como e quando é possível reabrir as escolas com segurança, sem colocar em risco a vida de profissionais da educação, estudantes e seus familiares. Nesse sentido, cabe aos governantes construir as condições adequadas para a retomada das atividades presenciais, de forma intersetorial, em conjunto com profissionais da saúde, profissionais da assistência social, educadoras e educadores.

A educação foi considerada como serviço essencial; contudo, apenas os profissionais a partir de 47 anos receberam a primeira dose da vacina. Mesmo assim, como a segunda dose será ministrada no dia 07 de maio, os professores e demais colaboradores ficarão imunizados somente 30 dias depois, inviabilizando o retorno às aulas presenciais no dia 10 de maio.

Tal fato se agrava quando se considera que a nova variante P.1, sabidamente muito mais transmissível e cuja carga viral chega a ser dez vez maior, acometendo a saúde não apenas dos mais idosos. Ao se observar o boletim emitido pela prefeitura, é possível identificar grande número de pessoas hospitalizadas com menos de 47 anos.

Para que as escolas possam retomar o atendimento presencial com segurança é imprescindível “achatar a curva” de contágio, com a consequente redução de internações e mortes.

Ou seja, nesse momento o esforço municipal deve estar todo dedicado a controlar a pandemia. A maior prioridade é preservar a vida.

Todavia, essa não tem sido a posição do governo federal, de muitos governadores e prefeitos, inclusive do governo do Estado de São Paulo e da prefeitura de Barretos, que têm sistematicamente ignorado as recomendações dos cientistas e de instituições científicas e sanitárias, como a Fiocruz.

Além de todo o trabalho de pesquisa e monitoramento da Covid-19, a Fiocruz tem publicado "Notas Técnicas e recomendações práticas para orientar as condições de reabertura das escolas para o ensino presencial".

Segundo as "Recomendações para o planejamento de retorno às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia de Covid-19" da Fiocruz (22/fevereiro/2021), diversos Estados e municípios, incluindo o Estado de São Paulo, estão em uma situação epidemiológica que representa alto risco para a abertura das escolas. Ou seja, as escolas reabertas se constituem como locais de transmissão e  disseminação da Covid-19 por estarem localizadas em comunidades com risco elevado.

Indicador 1: Indicador de casos novos por 100.000 habitantes (baseado nos critérios do CDC/EUA - Centers for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos da América).

Indicador 2: Indicadores de medidas sanitárias a serem implementadas nas escolas: uso correto e constante de máscara, distanciamento nos ambientes escolares, higiene respiratória, rastreamento de contatos em colaboração com a saúde.

Indicador 3: Taxa de contágio: valor de R < 1 (ideal 0,5) por um período de pelo menos 7 dias

Indicador 4: Disponibilidade de leitos clínicos e leitos de UTI COVID, na faixa de pelo menos 25% livres. (Faixa verde – CONASS/CONASEMS)

Indicador 5: Redução de 20% ou mais em número de óbitos e casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) comparando à Semana Epidemiológica (SE) finalizada, em relação a duas Semanas anteriores (Faixa verde – CONASS / CONASEMS)

Indicador 6: Taxa de positividade para COVID-19 menor que 5% - número de positivos/número de amostras para SARS- CoV-2 realizadas em determinado período. Porcentagem de testes positivos de RT-PCR na comunidade durante os últimos 07 dias.

Embora haja falta de testagens sistemáticas e rastreamento que possam mensurar com precisão o número de pessoas infectadas com capacidade para transmitir para outras pessoas, devido à subnotificação ou a notificação tardia das ocorrências, os dados disponíveis pelo consórcio de imprensa e pelo Conselho dos Secretários de Saúde (Conass) revelam que enfrentamos no Brasil uma situação muito pior do que é considerado alto risco epidemiológico para a retomada das aulas presenciais. Seja pelos altíssimos números de casos por 100 mil habitantes nos últimos 7 dias, seja pela altíssima ocupação de leitos clínicos e leitos de UTI – vale repetir, o sistema de saúde está em colapso.

Corroborando o que foi acima mencionado, o Jornal de Barretos publicou uma matéria no dia 2 de maio trazendo um estudo da Universidade de São Paulo (USP) revelando de acordo com os dados atualizados no dia 30 de abril, nossa cidade registrou na referida semana 23 novas mortes causadas pela Covid-19, passando de 302 para 305 vidas perdidas.

Nesse momento, diante dos indicadores da Fiocruz e tendo em vista os dados acima apresentados sobre a situação epidemiológica e sanitária no país e no nosso município, consideramos que  o retorno ao atendimento presencial nas escolas traz um elevadíssimo risco de contágio aos membros da comunidade escolar (profissionais da educação, estudantes e, até mesmo, aos moradores das comunidades de entorno das escolas) e seus familiares. Tal decisão colabora para o recrudescimento da pandemia de Covid-19 em todo país, São Paulo, sobretudo Barretos, cujo sistema de saúde ainda se encontra em colapso e com crescimento de 7,62% de óbitos devido a essa doença em uma semana, ocupando a triste décima colocação em todo o estado.

Nosso município precisa compreender o que ainda não foi capaz de assimilar com a urgência necessária: a prioridade absoluta é salvar vidas!